ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 07 DE JANEIRO DE 2014
Emenda aditiva n.º _____/2013 à Lei 465 de 03 de Junho de 2004.
EMENTA: Acrescenta ao artigo 1º da Lei n.º 465 de 03 de junho de 2004, autorizando a concessão de ajuda de custo aos agentes de saúde do Município de Paramoti e adora outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1º da Lei n.º 465 de 03 de junho de 2004, que autoriza a concessão de ajuda de custo aos agentes de Saúde do Município de Paramoti, que passa a ter a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos Agentes de Saúde deste Município e aos agentes de Saúde do Estado do Ceará que tem vínculo com o Município de Paramoti, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 07 de Janeiro de 2014.
SAMUEL BOAYDJIAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Sérgio paz Silva
Código Identificador:2B9AC0DA