ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 369 DE 12 DE JUNHO DE 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALHANO E CONCEDER REPASSE FINANCEIRO A TÍTULO DE INCENTIVO DE TRABALHO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Palhano, com o fito de repassar recursos financeiros a título de incentivo ao trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior corresponderão a 30% (trinta por cento) do repasse recebido destinado à manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim da execução do objeto do Convênio, devendo o referido processo ser devidamente formalizado.

Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo primeiro desta Lei vigorará pelo período que permanecer o envio do repasse destinado à manutenção do Programa do Agente Comunitário da Saúde, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura da gratificação em alusão estão consignados no vigente Orçamento.

 

Art. 5º - A presente lei terá vigência e eficácia na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 209/2005, de 28 de novembro de 2005. 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 12 dias do mês de junho de 2009. 

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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