ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 460/2019
LEI MUNICIPAL Nº 460/2019, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Da Definição da NFS-e
Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Abaiara, Governo do Estado de Ceará, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças, antes da ocorrência do fato gerador.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º - Caberá o Município regulamentar através de Decreto:
I – Disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos a utilização da NFS-e, por opção do contribuinte ou por decisão do fisco municipal;
II – Definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-e
Seção I
Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 3º - O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança ou com Certificado Digital (por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil).
Parágrafo único. Adicionalmente os certificados digitais também poderão ser exigidos conforme a necessidade de cada serviço, dentre outros, o envio de RPS e o cancelamento de NFS-e.
Art. 4º - As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sistema de que trata essa Lei, deverão dirigir-se ao Setor de Tributos do Município para obterem informações pertinentes ao cadastramento.
Art. 5º - A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.
Art. 6º - Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou cada número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Municipal.
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário “SOLICITAÇÃO DE ACESSO”, e conterá as seguintes funções:
I – Habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
II – Gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outras funcionalidades no sistema.
Art. 7º - A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da NFS-e, bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
Seção II
Do Acesso pela Administração Tributária
Art. 8º - O acesso ao sistema da NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria Municipal de Finanças, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 9º - A senha de acesso prevista no artigo anterior, será outorgada ao (a) Chefe de Tributos ou Secretário de Municipal da Secretaria de Finanças ou a quem ele delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:
I – Habilitar e desabilitar usuários;
II – Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
III – incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria Municipal de Finanças no portal da NFS-e.
Art. 10° - Aos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida.
CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Art. 11 - A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
I – Número sequencial;
II – Código de verificação de autenticidade;
III – data e hora da emissão;
IV – Identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;
e) inscrição no Cadastro Fiscal;
V – Identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) “e-mail”;
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
VI – Discriminação do serviço;
VII – valor total da NFS-e;
VIII – valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal;
IX – Valor da base de cálculo;
X – Código do serviço – enquadrado na legislação municipal vigente;
XI – alíquota e valor do ISSQN;
XII – indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISSQN, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo Município de Abaiara, será em conformidade com a Lei Complementar Federal e Lei Municipal.
c) retenção de ISSQN na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota fixa, da expressão “empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissional”;
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
g) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.
§1º – A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Abaiara-CE”, “Secretaria Municipal de Finanças”, Setor de Tributos e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e”.
§2º – O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§3º – A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, através de senha de segurança ou com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP-Brasil (Certificado Digital), contendo o CNPJ do estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.
Art. 12 - A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico “https://abaiara.ce.gov.br/”, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Abaiara-CE, mediante a liberação de Senha de Segurança.
§1º – A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços.
§2º – Os tomadores de serviços devem confirmar a autenticidade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no endereço eletrônico “https://abaiara.ce.gov.br/”, podendo, em caso de falsidades ou inexatidões, ser corresponsáveis pelo crédito tributário nos termos da Lei.
Art. 13° - Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados.
Art. 14° - Não incidirá taxas relativo às emissões de NFS-e quando forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
Seção I
Da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por pessoa Física
Art. 15° - É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Fiscal Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria Municipal da Finanças, caso em que não haverá incidência na base de cálculo de Taxa de Serviços de Expediente, nas NFS-e gerada e emitida pelo Município.
Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da Secretaria Municipal de Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante autenticação mecânica no Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico – DAM-e.
Art. 16° - A NFS-e na forma do artigo anterior será gerada por intermédio da senha específica dos funcionários da Secretaria Municipal de Finanças destacados para este fim.
Seção II
Da Obrigatoriedade e da Dispensa na Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e.
Art. 17° - Da obrigatoriedade e da Dispensa à emissão da NFS-e de que trata o Art. 1º da presente Lei.
I – São obrigados à emissão da NFS-e, os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Fiscal ou Atividade Econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, a partir de data a ser estabelecida por Decreto;
II – Os contribuintes que não tiverem emitido NFS-e no período de apuração do imposto (mensal), inclusive os Substitutos e os Responsáveis Tributários, deverão realizar a Declaração de Não Movimentação da referida competência, no Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços “Livro Eletrônico”, no endereço eletrônico “https://abaiara.ce.gov.br/”;
III – Ficam dispensados da obrigatoriedade de que trata o Art. 1º da presente Lei:
a) bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN;
b) contribuintes com cadastro fiscal de profissionais autônomos ou sociedades profissionais que tenham o recolhimento do ISSQN através de Tributação Fixa (ISS-Fixo);
c) contribuintes pessoas jurídicas optantes pelo Regime Tributário ao Simples Nacional qualificados como Microempreendedor Individual – MEI, quando prestarem serviços para pessoas físicas.
Sessão III
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 18° - A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico “https://abaiara.ce.gov.br/”, na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não.
§1º – Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido.
§2º – Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação.
§3º – O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 19° - Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS
Sessão I
Da Definição de RPS e sua utilização
Art. 20° - Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços – RPS, que posteriormente deverá ser substituído por NFS-e.
§1º – Entende-se por Recibo Provisório de Serviços – RPS, o documento fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, tendente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, e NÃO TEM VALIDADE COMO DOCUMENTO FISCAL, o qual deverá conter:
I – Identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
II – Identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro fiscal municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
III – numeração sequencial;
IV – Série;
V – A descrição:
a) dos serviços prestados;
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) alíquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI – Inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “Recibo Provisório de Serviços–RPS a ser convertido em Nota Fiscal Eletrônica–NFS-e”.
§2º – Todas as informações descritas no §1º, deste artigo, deverão constar no RPS à exceção da alínea “e” do inciso II, o qual é facultado.
Art. 21° - O Recibo Provisório de Serviços – RPS poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses:
I – Adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
II – Prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
III – impossibilidade de acesso à página eletrônica da NFS-e;
IV – Para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de NFS-e;
V – Prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos de acesso à rede mundial de computadores (Internet).
Art. 22° - Fica dispensada a Autorização de Impressão de Documento Fiscal – AIDF, ressalvando-se a Secretaria Municipal de Finanças poder exigi-la a qualquer tempo mediante regulamento.
Parágrafo único. São obrigados solicitar a autorização de Impressão:
I – para utilização e emissão de Nota Fiscal convencionais conjugadas (mercadoria e serviço);
II – para utilização e emissão de Cupom Fiscal – ECF conjugadas (mercadoria e serviços).
Sessão II
Da conversão do RPS em NFS-e
Art. 23° - Emitido o RPS, este deverá ser convertido em NFS-e até o último dia do mês de sua emissão, não podendo ultrapassar a data definido na realização da Declaração Eletrônica do Serviços – Livro Eletrônico.
§1º – Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário, na forma da legislação vigente, o prazo disposto no “caput” deste artigo.
§2º – O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia útil seguinte ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia não útil.
§3º – A não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 26 do Capítulo VI desta Lei.
§4º – Também deverão ser convertidos em uma NFS-e as notas fiscais convencionais já confeccionadas.
§5º – A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de nota fiscal eletrônica.
§6º – Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art. 24° - Fica o prestador de serviço desobrigado, após a conversão do RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos serviços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria Municipal de Finanças (“on-line”) no endereço eletrônico “https://abaiara.ce.gov.br/”.
Seção II
Do Não Recolhimento do ISSQN
Art. 25° - A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou recolhimento parcial, sujeito à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Sobre a parte não recolhida do ISSQN no prazo legal incidirão os devidos acréscimos, correção monetária, juros e multas estabelecidos na legislação municipal.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 26° - Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual ao Padrão Tributário Municipal – PTM, cada PTM corresponde a 10% (dez por cento) do valor do débito.
I – 01(um) PTM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração;
II – 04(quatro) PTMs para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis;
III – 03(três) PTMs para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV – 04(quatro) PTMs por competência mensal, pela falta da Declaração de Movimentação ou Não, no Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços – Livro Eletrônico”, dos serviços tomado ou prestado;
V – 04(quatro) PTMs, pela não emissão da NFS-e na competência em que ocorreu o fato gerador;
VI – 05(cinco) PTMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que não possua penalidade específica.
Art. 27° - Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de valor igual a:
I – 01(um) PTM para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no prazo legal;
II – 01(um) PTM para cada RPS não convertido em NFS-e e não informado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados;
III – 03(três) PTMs por descumprimento de obrigação acessória relacionada ao RPS que não possua penalidade específica.
Art. 28° - Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
I – aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
II – registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 10(dez) PTMs.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29° - Para efeito desta Lei, entende-se por processo contencioso, todo aquele instaurado via protocolo na Secretaria Municipal de Finanças pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Parágrafo único. O processo contencioso referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo de fiscalização.
Art. 30° - A partir da vigência desta Lei, tornam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressalvados os contribuintes que possuam autorização para utilização de “Emissor de Cupom Fiscal – ECF”.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar ou dispensar regime especial de emissão da NFS-e.
Art. 31° - No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Fiscal Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
I – mudança de endereço; e
II – mudança de ramo de atividade.
Art. 32° - A data inicial para a utilização obrigatória do sistema da NFS-e e os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual abrangidos serão definidos em Decreto.
Art. 33° - Fica estabelecido um período de transição de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 90(noventa) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI, desta Lei.
Art. 34° - O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei.
Art. 35° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 17 de setembro de 2019.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:2B9C321F