ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DA SEGURIDADE SOCIAL
ATO CONCESSIVO DE PENSÃO031/2026

O Prefeito Municipal de Ipueiras/CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 2º da Lei Municipal nº 572, de 20 de dezembro de 2004, RESOLVE CONCEDER PENSÃO POR MORTE, com proventos integrais, em decorrência do falecimento da ex-servidora ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA DANIEL, matrícula nº 0316504, ocupante do cargo de Professora Per1 – Aposentada, lotada no Fundo Municipal de Seguridade Social, falecida em 07 de junho de 2023.É dependente habilitado FRANCISCO GILDEMAR DANIEL, na condição de cônjuge.A concessão do benefício é devida a partir de 07 de junho de 2023, conforme requerimento administrativo.Fundamentação Legal: art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 19, inciso I, da Lei Municipal nº 572/2004, alterada pela Lei Municipal nº 946/2018.Valor mensal do benefício: R$ 1.550,55 (um mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), composto por salário base de R$ 1.240,44 e R$ 310,11, referente a 25% de quinquênio. Fundo Municipal de Seguridade Social -

 

Ipueiras-CE, 22 de setembro de 2026.

 

FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS JÚNIOR

Prefeito Municipal de Ipueiras

 

DOUGLAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO -

Coordenador do Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS

 


Publicado por:
Douglas Oliveira do Nascimento
Código Identificador:2BA5CC45