ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 426/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Especial de Participação nas Ações de Combate ao Novo Coronavírus (SARS-COV-2) causador da COVID-19, a ser concedida aos profissionais do Sistema Municipal de Saúde que atuam diretamente no Hospital Municipal e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), tais como Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Recepcionistas, Motoristas, Serviços Gerais, Maqueiros destes locais.
Art. 2° - Também receberá esta gratificação os Vigias que laboram no Hospital Municipal de Chaval e Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Art 3º - A gratificação instituída por esta lei tem como finalidade o reconhecimento do trabalho dos profissionais da saúde e dos demais servidores municipais empenhados no combate ao Novo Coronavírus (SARS-COV-2) causador do COVID-19.
Art. 4° - Não farão jus ao recebimento desta gratificação, servidores que trabalham no setor administrativo e burocrático, sem contato direto com pacientes.
Art. 5° - A gratificação instituída por esta lei terá valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base do servidor.
Art. 6° - A gratificação instituída por esta lei será de caráter prêmio e tem natureza indenizatória, cujo valor não se incorporará aos vencimentos ou proventos do servidor e não estará sujeita a tributação de imposto de renda e contribuição previdenciária.
Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria da Saúde.
Art. 8° - Os efeitos financeiros decorrentes dessa lei retroagirão ao dia 1° (primeiro) de Maio do corrente ano de 2020 e perdura até o fim da pandemia.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 10 de Junho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2020.06.10
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 426/2020 DE 10/06/2020, que “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS/SARS-COV-2 (COVID-19), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 10 dias de Junho de 2020.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2BAC38B1