ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.326/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.326/2026, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DE ELEMENTOS DE DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2026, inclusão de crédito especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), destinado ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde, com inclusão de elemento de despesa 33.90.48.00, conforme descrito abaixo:

Para inclusão de elemento de despesa;

Valor: R$ 230.000,00

 

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

06.02– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.1001. 2.020 – Manutenção das Atividades da Atenção Básica

Código

Elemento

Fonte

Valor

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

1604000000

230.000,00

 

Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 6º, da lei nº 2.259/2025 (LOA 2026).

Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.252/2025 - Plano Plurianual (PPA 2026/2029), na Lei nº 2.234/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.259/2025 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 09 de outubro de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:2BBDE798