ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.204/2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Meruoca, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, e § 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).
Parágrafo Único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 1500 (mil e quinhentas) UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará.
Art. 2º. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Finanças.
Art. 3º. A Procuradoria do Município zelará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
§ 1º. Excepcionalmente poderá ser fracionado precatório para os seguintes credores:
I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com 80 (oitenta) anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório;
II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo;
III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015; e
IV – advogado, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, conforme art. 23, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e Súmula Vinculante n. 47 do STF.
§ 2º. O valor do fracionamento nos casos de superpreferência não podem ser superior a 2000 (dois mil) UFIRCE.
§ 3º. O credor que aderir ao fracionamento nos casos de superpreferência renúncia expressa e legalmente ao valor que excede a 2000 (dois mil) UFIRCE.
Art. 4º. Os valores a que se refere esta Lei poderão ser majorados por Decreto municipal, nunca inferior ao teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 5º. Nas ações judiciais de qualquer natureza, ativas ou inativas, em que for parte o Município de Meruoca, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, acordos ou sucumbência pertencem integralmente aos advogados que atuaram no processo, na forma do art. 85, § 19, da lei 13.105/15.
Art. 6º. Nas causas judiciais e administrativas em que o Município de Meruoca figurar como autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e cujo objeto versar sobre direitos disponíveis e de cunho meramente patrimonial, o Procurador-Geral do Município poderá realizar ou autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, tendo para tanto os poderes específicos para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse do Município, com vantajosidade real ao erário municipal de pelo menos 30% dos valores em litigio.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Lei municipal n. 774 de 18 de outubro de 2010.
Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 12 de dezembro de 2023.
JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:2BBE72A1