ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.05.028.002, DE 28 DE MAIO DE 2025.
O Exmo. Prefeito Constitucional do Município de Umari-CE, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais, e previstas no art. 30 da Constituição Federal e no art. 4, da lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa- 6ª CONADIPI, convocada pelo Decreto Federal nº 12.015, de 6 de maio de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade da realização da etapa municipal como fase preparatória para as conferências estadual e nacional;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa Lei Federal nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na legislação municipal vigente;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal dos Direitos da pessoa Idosa de Umari, a ser realizada no dia 12 de junho de 2025, a partir das 08:00h, no Centro de Cultura José Figuêredo Lustosa, com o tema central: “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação.”
Art. 2º A Conferência tem por objetivo:
Avaliar a situação atual das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município;
Formular propostas para o fortalecimento dos direitos da pessoa idosa;
Eleger delegados (as) para representar o município na etapa estadual da 6ª CONADIPI.
Art. 3º A organização da conferência será de responsabilidade da Comissão Organizadora, a ser nomeada por ato próprio do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa Idosa – CMDPI.
Art. 4º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 DE MAIO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:2BC49E3A