ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.273/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N 2.273/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE ACOPIARA O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS ESF, EAP, ESB E EMULTI NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primaria a Saúde através da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe Atenção Primária (EAP) Equipe Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (eMULTI) de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos do Componente de Qualidade da Portaria GM/MS N° 3493 de 10 de Abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
§ 1º Serão contemplados com o incentivo profissionais que compõem a equipe mínima da Estratégia Saúde da Família (Médico que não faça parte de programas nacionais de provimento, enfermeiro, técnico de enfermagem e/ou auxiliar de enfermagem e agentes comunitários de saúde), Equipe Saúde Bucal (Cirurgião Dentista e técnico e/ou auxiliar de saúde bucal), Equipes eMulti e técnicos da Secretaria de Saúde responsáveis pelo monitoramento e avaliação das boas práticas relacionadas ao componente de qualidade. A Comissão Técnica será designada pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores com atestado
superior a 05 (cinco) dias, licenças superiores a 10 (dez) dias, afastados de suas funções, seja por exoneração, desistência, rescisão ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo, aposentados e que não possuam vínculo empregatício com o Município, aqueles que não tenham cumprido carga horária mensal destinada à sua categoria e estabelecida pela administração pública, bem como aos profissionais que não estejam lotados nas equipes da Atenção Primária à Saúde e comissão técnica, nos termos desta Lei.
§ 3º Também não fará jus à gratificação de que trata este artigo o servidor que se afastar, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações, em âmbito municipal, estadual ou federal, bem como nos casos em que deixar de alimentar o sistema de informação padronizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde, deixar de apresentar a produção em tempo hábil, ausentar-se das capacitações e reuniões inerentes aos serviços de saúde, salvo quando houver justificativa aceita pela Coordenação da Atenção Primária à Saúde.
§ 4º Em todos os casos nos quais os servidores perderem o direito ao incentivo, o valor será revertido ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pela Comissão Técnica da Atenção Primária à Saúde vinculadas ao monitoramento dos indicadores do componente de qualidade.
§ 1º Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro do componente de qualidade conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º O valor por equipe, estas devidamente cadastradas e homologadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao município de Acopiara/CE pelo Ministério da Saúde, será destinado 80% (oitenta por cento) do valor global, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais da Atenção Primária à Saúde que trata esta Lei e 5% serão destinados para rateio entre a Comissão Técnica designada pela Secretaria Municipal de Saúde. O rateio para os profissionais que compõem as equipes da Atenção Primária à Saúde será distribuído conforme o cálculo apresentado abaixo:
VALOR DO RATEIO = 75% do valor global do incentivo do componente de qualidade (Nº de Profissionais P1 X 1) + (Nº de Profissionais P2 X 2)
· Profissionais P1 = Técnicos e auxiliares de enfermagem; Técnicos e auxiliares de saúde bucal; Agente comunitário de saúde e profissionais da Equipe eMULTI.
· Profissionais P2 = Médicos, Enfermeiros e Cirurgião Dentista
§ 1º No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será destinado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primaria a Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, não integrará os proventos de aposentadoria, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas, seja a que título for sendo sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 5º O custeio e o pagamento do incentivo financeiro do componente de qualidade serão efetuados mediante liberação de recursos pelo Ministério da Saúde, sendo que a destinação do referido incentivo aos profissionais ficará condicionada à continuidade desse repasse ministerial, sendo o município desobrigado ao pagamento do incentivo caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
Art. 6º O incentivo “Componente de Qualidade” será devido para os profissionais de cada equipe: ESF, EAP, ESB e eMULTI que trata esta Lei, de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temática e cada equipe avaliada, conforme anexo II desta lei.
Parágrafo único. De acordo com a Portaria GM/MS N° 3.493 de 10 de abril de 2024 e a NOTA TÉCNICA Nº 6/2025-DEAPS/SAPS/MS, o Ministério da Saúde disponibiliza informações e cálculos para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal das boas práticas referente ao componente de qualidade do cuidado. e o valor transferido será referente a classificação da equipe avaliada e paga pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º Será considerado, para fins de pagamento, o alcance dos referidos indicadores e suas boas práticas confome obtidos por cada equipe e avaliados mensalmente pela Comissão Técnica.
Art. 8º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e eMULTI será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações de acordo com o anexo I desta Lei.
§ 1º O acompanhamento no âmbito municipal através da Comissão Técnica será realizado mensalmente no fim de cada competência.
§ 2º O pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade será realizado em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes e comissão técnica, nos mesmos moldes do art. 3º.
Art. 9º O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de Qualidade definidos após avaliação e pactuação na Comissão Intergestora Tripartite (CIT) serão anexados posteriormente ao anexo III desta lei;
Art. 10 Poderá o Chefe do Poder Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta lei no que couber.
Art. 11 Os efeitos desta Lei não retroagirão, exceto quanto ao disposto no art. 8º, § 2º.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de março de 2026.
FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS
Prefeito Municipal
ANEXO I
Quadro I - VALORES DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
|
Equipe |
Modalidade |
Classificação do componente de Qualidade |
|||
|
|
|
Ótimo |
Bom |
Suficiente |
Regular |
|
eSF |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eSFR |
40h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eAP |
30h |
R$ 4.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
|
eAP |
20h |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
eMulti |
Ampliada |
R$ 9.000,00 |
R$ 6.750,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 2.250,00 |
|
eMulti |
Complementar |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
eMulti |
Estratégica |
R$ 3.000,00 |
R$ 2.250,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 750,00 |
|
eSB |
II - Comum |
R$ 3.267,00 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.633,50 |
R$ 816,75 |
|
eSB |
I - Comum |
R$ 2.449,00 |
R$ 1.836,75 |
R$ 1.224,50 |
R$ 612,25 |
|
eSB |
II – Quil/Assent |
R$ 4.900,50 |
R$ 3.675,38 |
R$ 2.450,25 |
R$ 1.225,13 |
|
eSB |
I – Quil/Assent |
R$ 3.673,50 |
R$ 2.755,13 |
R$ 1.836,75 |
R$ 918,38 |
|
eCR |
III |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eCR |
II |
R$ 7.000,00 |
R$ 5.250,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 1.750,00 |
|
eCR |
I |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
eAPP |
ampliada 30h |
R$ 8.000,00 |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
eAPP |
ampliada 20h |
R$ 6.000,00 |
R$ 4.500,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.500,00 |
|
eAPP |
essencial 30h |
R$ 7.000,00 |
R$ 5.250,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 1.750,00 |
|
eAPP |
essencial 20h |
R$ 5.000,00 |
R$ 3.750,00 |
R$ 2.500,00 |
R$ 1.250,00 |
Quadro II - TEMAS DOS INDICADORES PARA PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA EQUIPES QUE ATUAM NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
|
EIXOS TEMÁTICOS |
EQUIPE MONITORADA E AVALIADA |
|
Mais Acesso à APS |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da pessoa com Diabetes |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da pessoa com Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado no Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado na Gestação e Puerpério |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Pessoa Idosa |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer |
Equipe de Saúde da Família e equipe de Atenção Primária |
|
1ª Consulta Odontológica programada na APS |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento Odontológico concluído na APS |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Taxa de exodontias na APS |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Escovação Supervisionada na APS |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Procedimentos Odontológicos preventivos na APS |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Tratamento Restaurador Atraumático na APS |
Equipe de Saúde Bucal |
|
Média de atendimentos da eMulti por pessoa |
Equipe Multiprofissional na APS |
|
Ações interprofissionais da eMulti na APS |
Equipe Multiprofissional na APS |
|
Mais Acesso à APP |
Equipe de Atenção Primária Prisional |
|
Cuidado na Gestação e Puerpério |
Equipe de Atenção Primária Prisional |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes e/ou Hipertensão |
Equipe de Atenção Primária Prisional |
|
Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer |
Equipe de Atenção Primária Prisional |
|
Rastreamento de IST |
Equipe de Atenção Primária Prisional |
|
Mais Acesso à APS |
Equipe de Consultório na Rua |
|
Cuidado na Gestação e Puerpério |
Equipe de Consultório na Rua |
|
Rastreamento de IST |
Equipe de Consultório na Rua |
|
Mais Acesso à APS |
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha |
|
Desenvolvimento Infantil |
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha |
|
Cuidado na Gestação e Puerpério |
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha |
|
Cuidado da Pessoa com Diabetes e ou Hipertensão |
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha |
|
Cuidado da Mulher na Prevenção do Câncer |
Equipe de Saúde da Família Ribeirinha |
ANEXO II
Quadro III - CLASSIFICAÇÃO DA NOTA FINAL DO COMPONENTE III PARA UMA EQUIPE.
|
CÁLCULO |
||
|
Indicador (A) |
Peso (B) |
Nota por Indicador |
|
C1. Mais Acesso à APS |
1 |
A x B = Nota C1 |
|
C2. Cuidado no desenvolvimento infantil |
2 |
A x B = Nota C2 |
|
C3. Cuidado da gestação e puerpério |
2 |
A x B = Nota C3 |
|
C4. Cuidado da pessoa com diabetes |
1 |
A x B = Nota C4 |
|
C5. Cuidado da pessoa com hipertensão |
1 |
A x B = Nota C5 |
|
C6. Cuidado da pessoa idosa |
1 |
A x B = Nota C6 |
|
C7. Cuidado da mulher na prevenção do câncer |
2 |
A x B = Nota C7 |
|
Total |
10 |
Nota Final |
Quadro IV - EQUIPES DE SAÚDE BUCAL.
|
CÁLCULO |
||
|
Indicador (A) |
Peso (B) |
Nota por Indicador |
|
B1. Primeira consulta odontológica programada |
2 |
A x B = Nota B1 |
|
B2. Tratamento Concluído |
2 |
A x B = Nota B2 |
|
B3. Taxa de exodontias |
2 |
A x B = Nota B3 |
|
B4. Procedimentos odontológicos individuais preventivos |
2 |
A x B = Nota B4 |
|
B5. Escovação supervisionada |
1 |
A x B = Nota B5 |
|
B6. Tratamento restaurador atraumático |
1 |
A x B = Nota B6 |
|
Total |
10 |
Nota Final |
Quadro V - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS.
|
CÁLCULO |
||
|
Indicador (A) |
Pes o (B) |
Nota por Indicador |
|
M1. Média de atendimentos da eMulti por pessoa |
6 |
A x B = Nota B1 |
|
M2. Ações interprofissionais da eMulti |
4 |
A x B = Nota B2 |
|
Total |
10 |
Nota Final |
Quadro VI - CLASSIFICAÇÃO PARA O INCENTIVO FINANCEIRO CONFORME A NOTA FINAL DO COMPONENTE II.
|
Nota Final do Componente II |
Classificação para o Incentivo Financeiro |
|
> 8,5 |
Ótimo |
|
7 a 8,5 |
Bom |
|
5 a 6,9 |
Suficiente |
|
< 5 |
Regular |
Quadro VII - CLASSIFICAÇÃO PARA O INCENTIVO FINANCEIRO CONFORME A NOTA FINAL DO COMPONENTE III.
|
Nota Final Componente III |
Classificação para o Incentivo Financeiro |
|
> 7,5 |
Ótimo |
|
5 a 7,5 |
Bom |
|
2,6 a 4,9 |
Suficiente |
|
≥ 2,5 |
Regular |
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:2BCEEBCC