ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.312, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei nº 2.202, de 12 de dezembro de 2023, que Estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Procuradoria-Geral do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.202, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguintes alterações, preservadas as demais disposições:
“Art. 1º ................................
....................................................
1 - Órgão de Direção:
1.1. Procurador-Geral do Município.
2 - Órgãos de Assessoramento:
2.1. Subprocurador-Geral do Município;
2.2. Procurador do Município;
2.2.1. Procurador Municipal de Apoio Especial em Processo Administrativo Disciplinar;
2.2.2. Procurador Municipal de Apoio Especial em Processo Administrativo Sancionador;
3 - Órgão de Administração
3.1. Diretoria da Procuradoria-Geral;
§ 1º Ficam criadas, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, com valores das respectivas gratificações acumuláveis com a remuneração exercidas pelos servidores públicos efetivos nela investidos, constantes do Anexo Único parte integrante desta Lei, as funções gratificadas de:
I - Subprocurador-Geral do Município, de apoio e assessoramento ao Procurador-Geral do Município;
II - Diretor(a) da Procuradoria-Geral, com atribuições de apoio aos Procuradores Municipais, praticando atos de organização, rotina e procedimentos internos do Órgão;
III - Procurador Municipal de Apoio Especial em Processo Administrativo Disciplinar, com atribuições de acompanhamento a Processos Administrativos na Presidência ou Chefia de funções, com a organização de fluxos de trabalho, controle de prazos e a garantia do cumprimento de normas e procedimentos.
IV - Procurador Municipal de Apoio Especial em Processo Administrativo Sancionador, com atribuições de acompanhamento a Processos Administrativos na Presidência ou Chefia de funções, com a organização de fluxos de trabalho, controle de prazos e a garantia do cumprimento de normas e procedimentos.
§ 2º Fica vedado o acúmulo das funções gratificadas pelos Procuradores Municipais.
Art. 2º O art. 13 da Lei Municipal nº 2.202, de 12 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. O Subprocurador-Geral do Município será escolhido pelo Prefeito Municipal dentre os Procuradores do Município e ser-lhe-á devida gratificação pelo seu exercício, que será acumulável ao vencimento base.
Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 7º da Lei nº 2.202, de 12 de dezembro de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 17 de outubro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
QTD. |
SÍMBOLO |
VALOR |
|
Diretor(a) da Procuradoria |
01 |
FG - DPGM |
R$ 3.000,00 |
|
Subprocurador-Geral do Município |
01 |
FG - SPGM |
R$ 2.500,00 |
|
Procurador Municipal de Apoio Especial em Processo Administrativo Disciplinar |
01 |
FG – PMAE-PAD |
R$ 2.000,00 |
|
Procurador Municipal de Apoio Especial em Processo Administrativo Sancionador |
01 |
FG – PMAE-PAS |
R$ 2.000,00 |
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2BDE96B9