ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2022 - ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 022/2022
ESTABELECE PRAZO E FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga-CE, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 001 de 31 de dezembro de 2012 – Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, o poder discricionário de que dispõe a administração pública para determinar a prática de atos de seu interesse;
CONSIDERANDO, finalmente, o poder regulamentar cometido aos entes de direito público interno;
DECRETA:
Art. 1º. Este decreto estabelece prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2022.
Art. 2º. O recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2022, far-se-á nos prazos e modalidades fixados nas tabelas I e II constantes do Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º. Ao contribuinte que efetuar o pagamento do IPTU em COTA ÚNICA será concedido um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.
Parágrafo único. O referido desconto será consignado nos respectivos documentos de recolhimento do imposto.
Art. 4º. O contribuinte que optar pelo pagamento em parcelas poderá fazê-lo em até 03 (três) vezes, estando o valor de cada parcela já consignado no respectivo carnê de recolhimento do imposto.
Art. 5º. Não havendo expediente bancário nas datas aprazadas neste Decreto, os vencimentos considerar-se-ão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, de acordo com o previsto na legislação federal.
Art. 6º. Toda e qualquer reclamação contra o lançamento do tributo deverá ser efetuada através de requerimento escrito, dirigido ao Secretário de Planejamento e Finanças, registrado no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga.
Art. 7º. Caso o tributo devido não seja recolhido nos prazos previstos, sem que seja formulada qualquer reclamação, incidirão os acréscimos legais sobre o valor do débito, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 26 de maio de 2022.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 022 DE 26 DE MAIO DE 2022.
TABELA I a que se refere o art. 2º do Decreto nº 022 de 26 de maio de 2022.
O IPTU/2022 PODERÁ SER PARCELADO CONFORME SEGUE
|
VALOR |
NÚMERO DE PARCELAS |
|
ATÉ R$ 50,00 |
PARCELA ÚNICA |
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ACIMA DE R$ 50,00 E ATÉ R$ 100,00 |
02 PARCELAS |
|
ACIMA DE R$ 100,00 |
03 PARCELAS |
TABELA II a que se refere o art. 2º do Decreto nº 022 de 26 de maio de 2022.
O IPTU/2022 TERÁ OS SEGUINTES VENCIMENTOS
|
PARCELA |
DATA DO VENCIMENTO |
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Cota única com desconto de 10% (dez por cento) |
29/07/2022 |
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1ª parcela |
29/07/2022 |
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2ª parcela |
31/08/2022 |
|
3ª parcela |
30/09/2022 |
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:2BE7300C