ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1273/19, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
CONCEDE PISO SALARIAL PROFISSIONAL A CATEGORIA DE TRATORISTA DO MUNICIPIO DE ARACOIABA NOS TERMOS DESTA LEI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a conceder o piso salarial profissional ao cargo de Tratorista do Município de Aracoiaba.
Art. 2º - A partir da publicação desta Lei, o valor do piso salarial devido ao cargo de Tratorista, de cargo efetivo do Município de Aracoiaba, será de R$ 1.500,00 ( Um Mil e Quinhentos Reais), a partir da publicação da presente Lei.
Art. 3º - O valor do piso mencionado no art. 2° será corrigido anualmente conforme legislação vigente.
Art. 4o - A carga horária de trabalho exigida para o referido cargo de Tratorista perceber os valores constantes no Art. 2°, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotação orçamentária especificas.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 15 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:2BE90766