ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 17.09.001/2026
PORTARIA Nº 17.09.001/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AQUILES SOARES DE SAMPAIO, Secretário Executivo de Finanças de Planejamento e Gestão de Barbalha, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
Considerando as disposições pertinentes ao cumprimento do que estabelece o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações;
Considerando, ainda, o necessário acompanhamento da parte operacional originária de contrato administrativo, ou seja, da execução contratual, no que concerne verificar o cumprimento dos prazos e de outras condições estabelecidas pelas obrigações assumidas entre contratante e contratado, para que a Administração se certifique que está sendo executado o que efetivamente fora pactuado.
Considerando, ainda, a transparência governamental e a necessidade de provimento das ações pertinentes aos sistemas de controle interno integrantes da estrutura administrativa de Barbalha.
R E S O LV E:
Art. 1º. Designar a Servidora Municipal ANA MIRTES DOS SANTOS LIMA, matrícula nº 00066420, ocupante do cargo de Assessor Técnico Especial, lotada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, como Fiscal dos Contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, integrante da estrutura administrativa do Município de Barbalha/CE, decorrentes dos contratos em geral no âmbito da unidade gestora, em substituição ao servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO GOMES, matrícula nº 0073382, ocupante do cargo de Coordenador de Convênios – DAS-7.
Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contrato:
I - Acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;
II - Registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;
III - Determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;
IV - Receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;
V - Rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;
VI - Exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes;
VII - Exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;
VIII - Atestar as notas fiscais e faturas, quando for o caso;
IX - Comunicar ao ordenador de despesa, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;
X - Aprovar a execução dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato;
XI - Emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.
Art. 3º. Fica revogada a designação do servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO GOMES, matrícula nº 0073382, como Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, permanecendo válidos os atos praticados durante o período de sua designação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º. Requer, ainda, a publicação imediata, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, no átrio desta sede, bem como no Diário Oficial do Município, para cumprimento efetivo do Princípio Constitucional da Publicidade e demais leis infraconstitucionais.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), 17 DE SETEMBRO DE 2026.
AQUILES SOARES DE SAMPAIO
Secretário Executivo de Finanças de Planejamento e Gestão
Portaria nº 02.01.022/2025
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:2C35B081