ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Prefeitura Municipal de Barroquinha
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA
LEI MUNICIPAL Nº 460/2015, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado por prazo não excedente a 31 de julho de 2015, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§ 1º – A contratação temporária a que se refere o art. 1º desta Lei será exclusivamente para os seguintes profissionais e no quantitativo de cargos criados pela Lei nº 426/2013, a critério e necessidade da administração:
Médicos;
Dentistas
Enfermeiros;
Técnicos de Enfermagem;
Auxiliar da Saúde Bucal;
Fisioterapeutas;
Educador Físico;
Agentes de endemias;
Agentes Comunitários de Saúde;
Professores;
Motoristas de Transporte Escolar;
Assistentes Sociais;
Psicólogos
Nutricionistas
Operadores de Máquinas.
§ 2º – A contratação temporária a que se refere o art. 1º desta Lei será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, em 03 de Fevereiro de 2015.
TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:2C3838EF