ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Umari-CE a adquirir imóvel para sediar Areninha Society no distrito de Pio X neste município e dar outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:

 

I – 01 (um) terreno em área urbana medindo 1.320,00 m² (mil trezentos e vinte metros quadrados). Imóvel situado na frente leste com Francisca Elisangela da Silva Barros, numa extensão de 30,00 metros; lateral norte com terras de Francisca Elisangela da Silva Barros, numa extensão de 44,00 metros; fundos a oeste com terras de Francisca Elisangela da Silva Barros, numa extensão de 44,00 metros e; lateral sul com terras de Rua Projetada, numa extensão de 30,00 metros, tudo conforme certidão objeto de Transcrição Imobiliária na matrícula nº 2.043, livro 2,0 – C nº 2543 do Cartório “B” Borges da Comarca de Umari/Ceará.

 

Art. 2º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) fixo e irreajustável, a serem pagos em 02 parcelas iguais e sucessivas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

§1º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

 

§2º. O pagamento das prestações mensais terá início à primeira no ato da assinatura da escritura pública em cartório e á segunda trinta dias após o pagamento da primeira.

 

§3º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

 

Art. 3º. Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão consignados em dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari-CE; 30 de novembro de 2021.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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