ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS.
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria de Cultura e Turismo do município de Nova Olinda, estado do Ceará.
A SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, estado do Ceará, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos por representantes da Administração,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor JOSÉ TARCIANO BRITO DANTAS, CPF
nº 040.XXX.XX3-63, para com observância da legislação vigente, exercerem os encargos de Fiscal de Contratos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º. Ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, caberá, no que for compatível com o contrato em execução:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;
b) Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a Contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
c) Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob responsabilidade;
d) Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
e) Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º. Fica garantido ao Fiscal de Contratos, ora nomeado, amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE NOVA OLINDA-CE, EM 09 DE MARÇO DE 2026.
YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARDOSO
Secretária de Cultura e Turismo
Publicado por:
Antonio Nyck Wallace Tavares Freire
Código Identificador:2C4333B9