ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DE OBRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2023 - CRIA E AMPLIA, CARGOS E O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE VISITADOR SOCIAL, DIGITADOR, ORIENTADOR SOCIAL, ENTREVISTADOR, FACILIATADOR DE OFICINAS, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, EDUCADOR SOCIAL E GARI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.53, da Lei Orgânica do Município de Mombaça.
Art. 1º. Para atender a necessidade e o interesse público, fica autorizada a criação de mais vagas para os cargos de VISITADOR SOCIAL, DIGITADOR, ORIENTADOR SOCIAL, ENTREVISTADOR, FACILIATADOR DE OFICINAS, ASSISTENTE SOCIAL, PSICÓLOGO, EDUCADOR SOCIAL E GARI.
§ 1º. A presente lei altera o quantitativo de vagas criadas pelas leis nº 756/2017 de 30 de junho de 2017, lei nº 782/2019, lei 368/97 de 28 de outubro de 1997 e lei 391/99 de 24 de fevereiro de 1999, conforme anexo I.
§ 2º. Fica acrescida a Estrutura Organizacional do Munícipio de Mombaça, consoante a Lei Municipal nº 756/2017 de 30 de junho de 2017, a criação de cargo para a Secretaria de Desenvolvimento Social, com atribuições anexo III
Art. 2º. Serão acrescidas a estrutura do Município de Mombaça vagas aos cargos conforme anexo II desta Lei.
Art. 3º. As vagas ampliadas dos cargos serão preenchidas de forma excepcional, ate realização de concurso público por seleção publica simplificada.
Art. 4º. As despesas previstas na presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 08 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2023
CRIA CARGOS E AMPLIA NÚMEROS DE VAGAS NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
Nº DE VAGAS AMPLIADAS |
REMUNERAÇÃO |
|
VISITADOR |
40h |
10 |
1.320,00 |
|
DIGITADOR |
40h |
04 |
1.320,00 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
30h |
08 |
2.100,00 |
|
PSICÓLOGO |
40h |
05 |
2.000,00 |
|
GARI |
40h |
20 |
1,320,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 08 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2023
CRIA CARGOS E AMPLIA NÚMEROS DE VAGAS NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
SIMBOLOGIA |
VAGAS |
|
ORIENTADOR(A) SOCIAL |
40h |
R$1.320,00 |
OST |
06 |
|
ENTREVISTADOR (A) |
40h |
R$1.320,00 |
ENT |
04 |
|
FACILIATADOR DE OFICINAS |
40h |
R$1.320,00 |
FAO |
03 |
|
ADVOGADO |
20h |
R$2.200,00 |
ADV |
01 |
|
EDUCADOR SOCIAL |
40h |
R$1.320,00 |
EDS |
03 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 08 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 824/2023
CRIA CARGAS E AMPLIA NÚMEROS DE VAGAS NA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO
CARACTERIZAÇÃO DOS CARGOS
CATEGORIA DE CARGOS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: I-Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; II- Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; III- Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; IV- Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; V- Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; VI- Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; VII- Apoiar e participar no planejamento das ações; VIII- Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; IX- Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; X- Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; XI- Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais; XII- Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; XIII- Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENTREVISTADOR
ATRIBUIÇÕES: I -Acolher e ofertas informações a realização de encaminhamento às famílias usuárias do CRAS no processo de cadastramento das famílias de baixa renda no Cadastro Único; II - Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; III - Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território; IV. Analisar e compilar dados, oitiva de usuarios do sistema de assistencia social; IV. Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que devem ser compatíveis com os limites territoriais dos respectivos entes federados e devem conter as informações espaciais referentes às vulnerabilidades e aos riscos dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de Proteção Social Básico e Proteção Social Especial e de benefícios e ao tipo, ao volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população;
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FACILITADOR DE OFICINAS
ATRIBUIÇÕES: Planejar e executar oficinas para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
Promover a inclusão de pessoas com deficiência;
Contribuir para o desenvolvimento cognitivo e emocional da pessoa humana, desenvolvendo atividades socioeducativas, de convivência e socialização visando a atenção, defesa, garantia de direitos e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Possibilitar o desenvolvimento do pensamento criativo;
Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade;
Fortalecer a interação intergeracional;
Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais;
Desenvolver estratégias para estimular as potencialidades dos usuários e o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade;
Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção de seus membros;
Trabalho com o público com temas transversais, tais como: direitos humanos e socioassistenciais, cidadania, ética, política, meio ambiente, saúde, trabalho, entre outros, previamente estabelecidos pela coordenação do serviço;
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação e monitoramento de processos, fluxos de trabalho e resultados, bem como de reuniões, seminários, capacitações, entre outros;
Encaminhar mensalmente ao coordenador relatório das atividades desenvolvidas;
Executar o cronograma elaborado pela coordenação, equipe, em conjunto com o órgão gestor, com temas e atividades específicas;
Participar em atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço e correlata a política de assistência social;
Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos, programas, projetos e ações públicas;
Estimular e desenvolver potencial criativo de crianças, adolescentes, adultos e idosos por meio das oficinas desenvolvidas;
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FACILITADOR DE EDUCADOR SOCIAL
ATRIBUIÇOES: Desenvolver atividades com a família, onde se busca estabelecer discussões reflexivas, orientações sobre o cuidado com seus membros, troca de informações acerca de direitos e potenciais, importância de ações inclusivas, troca de experiência e aprendizado, entre outros;
Elaborar planejamento das atividades com linguagem acessível para facilitar o aprendizado dos usuários;
-Desenvolver atividades educativas culturais e sociais;
-Orientação de grupos, familias;
Planejar e executar atividades com diversos materiais e equipamentos; brincadeiras tradicionais; de cidadania, por meio das quais serão obtidas informações sobre acesso e violação a direitos, riscos sociais etc, sessões de cinema como mote para a reflexão e debate dos temas abordados nos encontros do serviço; leitura e discussão de textos;
Planejar e executar atividades com diversos materiais e equipamentos, por meio das quais serão obtidas informações sobre acesso e violação a direitos, riscos sociais, etc;
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ADVOGADO CREAS
ATRIBUIÇÕES: Atendimentos jurídico e social aos usuários, juntamente com outros técnicos, nos formatos: Individual; Familiar; Grupo. Participação, em conjunto com a equipe técnica de: Estudos de caso; Intervenções; Elaboração de Planos de Acompanhamento Familiar; Encaminhamentos. Promoção de escuta qualificada; Fornecimento de suporte social, emocional e jurídico-social aos usuários; Elaboração e acompanhamento de peças judiciais nos casos de situações de risco e violação de direitos; Atuação interdisciplinar, com o objetivo de planejar ações e obter resultados mais efetivos para a vida dos usuários em conjunto com outras áreas do conhecimento; Notificação de situações de violação de direitos aos Órgãos de Defesa de Direitos; Prestação de depoimento em audiências, como testemunhas de acusação, em ações que envolvam crimes contra crianças ou adolescentes; Interlocução em demandas que envolvam órgãos pertencentes ao
Sistema de Justiça; Busca, aos autos de ações judiciais, com o objetivo de utilizar essas informações para levar a juízo e proteger o usuário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 08 de maio de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2C4F8631