ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 846/2025 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE MOMBAÇA (EM EXERCÍCIO), ELIDIANA MARIA DE CARVALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Os cargos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA e RECEPCIONISTA passarão a receber os vencimentos no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme determinado pelo Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024, que fixou o valor do salário-mínimo nacional em 2025.

 

Art. 2 º - O cargo de ANALISTA DE CONTROLE INTERNO passará a receber os vencimentos no valor de R$ 1.789,42 (mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos).

 

Art. 3º - Os cargos de ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTENTE DE PLENÁRIO, REDATOR LEGISLATIVO, TÉCNICO DE INFORMÁTICA e MOTORISTA, passarão a receber os vencimentos no valor de R$ 1.648,20 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos).

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação do projeto de lei complementar onerarão o orçamento vigente, com empenho na seguinte dotação orçamentária: 0101.01 031 0001 2.001-3.1.90.11.00.

 

Art. 5º - Ficam revogas as disposições em contrário;

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 26 de fevereiro de 2025.

 

ELIDIANA MARIA DE CARVALHO

Prefeita Municipal ( em Exercício)


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2C52719D