ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1247/2020

LEI N° 1.247/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito Ceará, aprovou e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal ou o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Sanciona e Promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de São Benedito, a ser desenvolvido em:

I – áreas públicas municipais;

II – áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;

III – terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;

IV – terrenos ou glebas particulares.

Parágrafo único. A utilização da área do inciso IV deste artigo se dará com anuência formal do proprietário.

 

Art. 2º São objetivos do Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – cumprir a função social da propriedade;

II - manter terrenos limpos e ocupados;

II - proporcionar terapia ocupacional às pessoas da terceira idade;

III - aproveitar áreas devolutas;

V - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente;

VI - criar hábitos de alimentação saudável, sem utilização de agrotóxicos na produção de plantas, hortaliças, frutas e vegetais;

VII – oportunizar a integração social entre membros da comunidade;

 

VIII – evitar a invasão de terrenos desocupados;

IX – preservação de microfauna e biodiversidade vegetal; e

X - zelar pelo uso seguro, sustentável, temporário e responsável de bens imóveis subutilizados.

 

Art. 3º Para fins de implementação do Programa instituído no Art. 1º desta lei, a sua regulamentaçãocaberá ao PoderExecutivo Municipal.

 

Art. 4º Constituem etapas para a implantação de hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei:

I – localização da área, por meio dos cadastros;

II – consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;

III – oficialização da área na Secretaria Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente, depois de formalizada a permissão de uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei.

Parágrafo único. Cada área de cultivo poderá ser trabalhada individual ou coletivamente.

Art. 5º O produto excedente das hortas comunitárias e compostagem apoiadas pelo Programa instituído no art. 1º desta Lei poderá ser comercializado.

Art. 6º As hortas comunitárias deverão incentivar a compostagem e o reaproveitamento dos resíduos sólidos orgânicos, preferencialmente, para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Executivo a implantação de Ecopontos nas áreas das hortas, desde que não haja riscos nem prejuízos a plantação.

Parágrafo único. Nas áreas destacadas nos incisos III e IV do art. 1º, a implantação do Ecoponto somente será efetivada se houver autorização formal do proprietário.

Art. 8º Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, onde haverá o plantio de plantas e ervas medicinais.

Art. 9º. A identificação das espécies plantadas ou transplantadas ficará a encargo da comunidade.

Art. 10. É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas utilizadas para desenvolvimento deste programa.

Art. 11. É dever das pessoas da comunidade preservar a matriz plantada, sendo transgressão o uso inconsciente e antidemocrático.

 

Art. 12. Os donos de terrenos que tiverem sido notificados ou autuados por ocasião da não limpeza adequada de sua área, poderão requerer desconto ou isenção, até mesmo de IPTU, caso autorizado pelo Executivo, se autorizarem a implantação de hortas comunitárias em áreas de sua propriedade.

Parágrafo único. A regulamentação do benefício cabe ao Executivo Municipal.

Art. 13. O Executivo Municipal fica autorizado a dar publicidade ao Programa Hortas Comunitárias, preferencialmente por mídia digital e virtual, sendo autorizada a divulgação por meios oficiais de comunicação.

Parágrafo único. Fica vedada o marketing do programa Hortas Comunitárias e Compostagem por impressão de material gráfico.

Art. 14. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à Zona Rural do município de São Benedito-CE.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito - CE, em 09 de dezembro de 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:2C5D0597