ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a doar bens móveis integrantes de seu patrimônio e considerados excedentes ou sem utilidade para o serviço público municipal em favor de entidades privadas filantrópicas ou benemerentes, quando reconhecidas, por lei, de utilidade pública, bem como os bens adquiridos com a finalidade de promover o fortalecimento institucional do Município de Nova Russas.
§ 1º O disposto neste artigo dependerá de prévia autorização da Prefeita Municipal, por Decreto, que mencionará os bens e equipamentos a serem doados, bem como o órgão ou entidade doador e as entidades beneficiárias.
§ 2º A doação que trata no caput desse artigo, será permitida exclusivamente a Entidades Filantrópicas do Município de Nova Russas, que tenham em sua constituição os fins de uso de interesse social.
Art. 2º As doações autorizadas nesta Lei poderão abranger bens e equipamentos considerados inservíveis pela Administração Municipal.
Art. 3º As doações, de que trata esta Lei, serão gratuitas.
§ 1º A doação de bens servíveis ou inservíveis para as instituições sem fins lucrativos, será feita por termo próprio do qual constarão os requisitos abaixo, sob pena de serem revertidos ao patrimônio do Município de Nova Russas:
I – descrição e avaliação do objeto da doação;
II – avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação;
III – definição de eventuais obrigações da donatária em relação ao objeto da doação, sob pena de reversão;
IV – proibição de alienação do objeto da doação pela donatária à terceiros, sob pena de reversão;
V – prazo para publicação de extrato do Termo, com condição de eficácia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 12 de setembro de 2022.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:2C745C58