ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1432/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, ao servidor:

NOME COMPLETO: MARIA ELENISA DE OLIVEIRA SILVA

MATRÍCULA: 090164-4

CARGO: PROFESSORA PEB I B3

CPF: 411.419.703-68 RG: 2003005124900

ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

MODALIDADE: APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MAGISTÉRIO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

6° da EC n° 41/03 e § 5° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, art. 2° da EC 47/05, c/c art.36, inciso II, da EC nº 103/2019 e Lei Municipal nº 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.

 

CÁLCULO DOS PROVENTOS

A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de maio/2021, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 15/06/2021.

Vencimento .........................................................................................

R$ 1.556,71

Total dos proventos.............................................................................

R$ 1.556,71

Será considerada como data inicial para concessão do benefício a data da publicação do ato de aposentadoria conforme Art. 57, da Lei nº 220/2006.

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor estabelecido no art.8º, parágrafo único da Lei nº 683/2021.

As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, RETIFICANDO as disposições em contrário aquelas contidas no decreto n° 1.124/2021 de 22 de julho de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 12 dias do mês de janeiro de 2026.

 

JOSE LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano

 

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA

Coordenadora Geral do FMPS

Portaria N° 2025.01.03-002


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:2C8911E4