ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO ADMINISTRATIVO

Processo: Requerimento de Retorno de Licença Sem Vencimento

Interessado: Thiago Carneiro Miranda

Matrícula: 0001391

 

Vistos, etc.

 

Cuida-se de requerimento formulado pelo servidor Tiago Carneiro Miranda, ocupante de cargo efetivo nesta municipalidade, por meio do qual pleiteia o retorno às suas atividades laborais, ante o encerramento da Licença Sem Vencimento para tratar de assuntos particulares, com efeitos a partir de 12 de maio de 2025.

 

Nos termos do art. 113, §3º, da Lei Municipal nº 883, de 19 de julho de 2006, o servidor demonstra ciência quanto à vedação legal de nova licença sem vencimento pelo período de dois anos, contados do término da licença atual, o que reforça a regularidade do pleito.

 

Constatando-se que o pedido foi formulado por livre e espontânea vontade, não havendo qualquer impedimento de ordem legal ou administrativa que obste o retorno ao exercício das funções, manifesto-me FAVORAVELMENTE ao retorno do servidor às suas atividades funcionais, a partir da data indicada, qual seja, 12 de maio de 2025.

 

Para fins de regularização funcional e administrativa, fica o servidor lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – POLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL JOÃO BATISTA DA SILVA - PROARES, a qual deverá providenciar os registros de praxe e adotar as providências necessárias ao seu imediato reassentamento.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Encaminhe-se à Secretaria de Administração de Recursos Humanos para ciência e providências.

 

Chaval/CE, 12 de maio de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal de Chaval 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:2CBB0C8A