ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.294, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.238, DE 23 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 2.238, de 23 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2º....................................
§ 1º. Os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais elencados nas ações do Fundo Municipal de Assistência Social, complementados por ações da Secretaria de Inclusão e Promoção Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência constituem prioridades a serem observadas na execução orçamentária do exercício de 2027, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§ 2º. A regra contida no caput deste artigo não se constitui em limite à programação da despesa.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.238, de 23 de abril de 2026 fica renumerado para § 2º, mantida a redação original.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 7 de agosto de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2CE29A95