ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXIO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXIO – CE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, CENTRO ADMINISTRATIVO CÍCERO HENRIQUE BRASILEIRO, S/N, CENTRO CEP: 63.320-000

LEI Nº 696 DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO, ELEGIBILIDADE, PRIORIZAÇÃO, SELEÇÃO E INDICAÇÃO DE FAMÍLIAS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – MCMV, NO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Baixio-CE, LÚCIO ALVES BARROSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal Brasileira, em amparo ao disposto na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos à espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece, em âmbito municipal, o procedimento oficial de cadastramento, elegibilidade, priorização, hierarquização, seleção e indicação das famílias que concorrerão às unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – MCMV, nas operações financiadas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, observando integralmente:

 

I – a Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023;

II – a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, alterada pela Portaria MCID nº 1.395, de 13 de dezembro de 2024, que disciplina o procedimento nacional de definição de famílias beneficiárias;

III – normas complementares expedidas pelo Ministério das Cidades e Caixa Econômica Federal.

 

Art. 2º. O procedimento municipal seguirá obrigatoriamente as seguintes etapas, na forma determinada pela Portaria MCID vigente:

I – Cadastro Habitacional Local;

II – Elegibilidade das famílias;

III – Hierarquização e priorização;

IV – Envio da lista à pesquisa de enquadramento da Caixa (até 130% das unidades);

V – Pesquisa de enquadramento pela Caixa Econômica Federal;

VI – Verificação documental pelo Município e pelo Agente Financeiro;

VII – Designação das unidades habitacionais;

VIII – Assinatura dos contratos;

_________

IX – Acompanhamento pós-contratual.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO HABITACIONAL LOCAL

Art. 3º. O Município manterá Cadastro Habitacional Local, gratuito e permanentemente aberto, para inscrição e atualização das famílias interessadas.

§ 1º. O cadastro deverá ser atualizado a cada 24 meses, nos termos da Portaria.

§ 2º. É vedada a cobrança de qualquer valor para inscrição ou atualização.

§ 3º O Município deve conferir, em cada inscrição, se os dados estão atualizados no CadÚnico, conforme exigência federal.

 

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS FEDERAIS DE ELEGIBILIDADE

 

Art. 4º. Somente poderão concorrer às unidades habitacionais as famílias que atendam simultaneamente aos critérios federais de elegibilidade, quais sejam:

 

I – renda familiar bruta mensal compatível com a Faixa Urbano 1, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.620/2023;

II – respeito às vedações do art. 9º da Lei nº 14.620/2023, incluindo inexistência de imóvel próprio e outras limitações;

III – inserção no déficit habitacional local, conforme ateste municipal e informações do CadÚnico, nos termos do art. 11 da Portaria.

 

CAPÍTULO IV

DA HIERARQUIZAÇÃO DAS FAMÍLIAS (CRITÉRIOS FEDERAIS)

 

Art. 5º A hierarquização seguirá estritamente a ordem prevista no art. 13 da Portaria MCID nº 738/2024, priorizando-se as famílias que atendam ao maior número dos seguintes critérios federais, comprovados documentalmente:

 

I – mulher responsável pela unidade familiar;

II – pessoa negra na composição familiar;

III – pessoa com deficiência na família;

IV – idoso na composição familiar;

V – criança ou adolescente na composição familiar;

VI – pessoa com câncer ou doença rara;

VII – mulher vítima de violência doméstica;

VIII – povos indígenas ou quilombolas;

IX – residentes em área de risco alto ou muito alto;

X – beneficiário com contrato anterior rescindido involuntariamente;

_________

XI – pessoas/famílias em situação de rua ou com trajetória de rua.

§ 1º. Haverá lista de suplência equivalente a 30% das unidades habitacionais.

 

§ 2º. O Município deverá manter registro e comprovação documental de todos os critérios.

 

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS COMPLEMENTARES (LOCAIS)

 

Art. 6º. Além dos critérios federais obrigatórios, o Município de Baixio poderá adotar critérios locais complementares, desde que:

I – estejam previstos na Portaria MCID (art. 13, §1º e §2º);

II – reflitam situações de vulnerabilidade social específicas do Município;

III – sejam previamente aprovados pelo Ministério das Cidades, quando exigido;

IV – não contrariem normas federais.

 

§1º. Os critérios locais complementares serão definidos por Decreto do Poder Executivo, contendo exclusivamente opções autorizadas pela portaria federal, dentre elas:

a) tempo de inscrição no Cadastro Habitacional Local;

b) distância da residência atual ao empreendimento, quando permitido;

c) outros critérios de vulnerabilidade sociais devidamente comprovados e aprovados pelo Ministério das Cidades, nos termos da Portaria.

 

§ 2º. Sem prejuízo do decreto mencionado no § 1º, a Secretaria Municipal de Assistência Social poderá promover relatório técnico de prioridades, desde que o documento seja assinado por, no mínimo, 02 (dois) assistentes sociais com registro profissional ativo e que atestem o conhecimento da realidade local.

 

§3º. O relatório técnico de prioridades terá natureza opinativa e fundamentadora, servindo de subsídio obrigatório à motivação do ato administrativo de elaboração da lista de seleção e indicação das famílias.

 

§ 4º. A priorização estabelecida no relatório deverá ser fundamentada na análise da vulnerabilidade social, precariedade habitacional e riscos específicos da realidade local.

 

§ 5º. As conclusões técnicas dos assistentes sociais, uma vez motivadas, prevalecerão para fins de desempate e hierarquização dentro das faixas de elegibilidade previstas na legislação federal.

 

CAPÍTULO VI

DO ENVIO DA LISTA DE FAMÍLIAS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 

Art. 7º O Município enviará à Caixa Econômica Federal a lista de famílias hierarquizadas, limitada a 130% das unidades habitacionais, respeitando o prazo previsto na Portaria (até 50% da execução física da obra).

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DA VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

 

Art. 8º O Município realizará a verificação documental dos candidatos considerados compatíveis pela Caixa, conforme arts. 23 a 28 da Portaria.

 

§ 1º É responsabilidade do Município verificar a autenticidade da documentação.

§ 2º Em caso de famílias com pessoas idosas ou com deficiência, o Município deverá comunicar a necessidade de adaptações na unidade.

§ 3º O Município manterá a guarda de todos os documentos.

 

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º O Município dará ampla publicidade, resguardados dados pessoais, a todas as etapas do processo, incluindo:

I – critérios utilizados;

II – listas de selecionados e suplentes;

III – convocação para assinatura de contratos;

IV – cronograma de ocupação;

V – eventuais critérios excepcionais utilizados.

 

Art. 10. Publicada a lista preliminar de hierarquização, as famílias interessadas terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar recurso administrativo fundamentado perante a Secretaria Municipal responsável pela habitação.

 

§ 1º. O prazo contar-se-á a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação oficial da lista preliminar.

§ 2º. Para garantir a eficácia do prazo recursal, o Município deverá utilizar todos os meios de comunicação disponíveis para dar ciência às famílias sobre a abertura do período de contestação.

§3º. O município deverá julgar os recursos em igual prazo, publicando a lista definitiva após o encerramento desta fase.

 

CAPÍTULO IX

DA DESIGNAÇÃO DAS UNIDADES

 

Art. 11. A designação das unidades observará:

I – critérios de acessibilidade;

II – prioridade para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas unidades térreas;

III – articulação com o Trabalho Social.

§ 1º. Fica assegurada a reserva mínima de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento a pessoas idosas, nos termos da legislação federal.

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§ 2º. Fica assegurada a reserva mínima de 3% (três por cento) das unidades habitacionais para atendimento a pessoas com deficiência, nos termos da legislação federal.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A constatação, a qualquer tempo, de falsidade nas informações prestadas ou de omissão de dados relevantes implicará na exclusão imediata da família do processo de seleção, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

 

Art. 13. Aplicam-se supletivamente as normas federais vigentes e aquelas expedidas pelo Ministério das Cidades.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Baixio (CE), 22 de abril de 2026.

 

LÚCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Viviane Silva Campos
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