ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 830/2019 DE 01 DE MARÇO DE 2019.

ALTERA AS TABELAS SALARIAIS CONSTANTES DOS ANEXOS IV E V DA LEI Nº 549/2007 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta Lei altera as Tabelas Salariais constantes dos Anexos IV e V da Lei Nº 549 de 11 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Art. 2º. A Tabela Salarial constante do Anexo IV da Lei nº 549 de 11 de dezembro de 2.007 passa a vigorar conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei, com reajuste linear de 4,17 % (quatro virgula dezessete por cento).

Art. 3º. As gratificações ou representações atribuídas aos cargos comissionados do magistério Municipal são as especificadas no Anexo II, parte integrante desta Lei, tendo sido reajustadas em 4,17 % (quatro virgula dezessete por cento).

Art. 4º. Os vencimentos dos profissionais com complementação de carga horária para vigorar no ano de 2019 ficam estabelecidos em:

 

a) R$ 872,40 (oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), para os profissionais com atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na Educação Infantil.

b) R$ 951,70 (novecentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), para os profissionais com atuação nos anos finais do Ensino Fundamental.

 

Art. 5º. Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, com os efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2019.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 01 DE MARÇO DE 2019.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal em Exercício

 

Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei nº 812/2018 de 26 de março de 2.018

“Anexo IV a que se refere a Lei 549/2007 de 11 de dezembro de 2.007”.

TABELA SALARIAL

Carga Horária: 20 horas semanais

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I

1

1.283,15

2

1.315,23

3

1.348,11

4

1.381,81

PEB II

5

1.411,44

6

1.446,72

7

1.482,89

8

1.519,96

9

1.557,96

10

1.596,91

11

1.636,83

12

1.677,76

13

1.719,70

14

1.762,69

 

Anexo II a que se refere o artigo 3º da Lei nº 812/2018 de 26 de março de 2.018

“Anexo V, a que se refere o Art. 9º da Lei nº 549/2007 de 11 de dezembro de 2.007”.

 

ESTRUTURA NOMINAL DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

 

CATEGORIA

FUNCIONAL

CARGO COMISSIONADO

QTD

REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO

GRATIF.

DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO

SUPEIROR - DAS

Diretor Administ. A

4

A remuneração correspondente ao cargo de provimento efetivo ou o salário da referência 5 da Classe PEB II, respectivamente, para detentores e não detentores de cargo efetivo, respeitado a proporcionalidade da jornada de trabalho.

1.017,80

Diretor Administ. B

6

799,70

Diretor Administ. C

2

581,60

Coorden. Pedag. A

15

814,24

Coorden. Pedag. B

12

581,60

Coorden. Pedag. C

3

378,04

Coorden. Gestão

5

407,11

Assess. Pedagógico

11

872,40

Supervisor Escolar

6

465,28

Secretária Escolar

9

436,20

 

Nível

Tamanho da Escola

C

De 100 a 149 alunos

B

De 150 a 449 alunos

A

Maior ou igual a 450 alunos


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:2D0DE403