ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 1º Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal de Iguatu, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
I- Chefe de Gabinete – CDA.2
II- Controlador e Ouvidor Geral- CDA.2
III- Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2
IV- Assessor Legislativo- CDA.3
V- Assessor de Imprensa –CDA.3
VI- Diretor Administrativo- cda.3
VII- Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3
VIII- Assessor Especial –CDA.4
IX- Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5
X- Membro da Comissão de Licitação- CDA.5
XI- Diretor de Patrimônio e Almoxarifado- CDA.6
XII- Assistente de Plenário-CDA.6
XIII- Auxiliar de Plenário- CDA.6
Art. 2º As atribuições do cargo de Controlador e Ouvidor Geral da Câmara, criado nesta Resolução, são as constante das lei municipal nº 1.273/09, de 30 de março de 2009.
Art. 3º A verba de Redistribuição de Gabinetes destinada para Assessoramento Parlamentar, num teto de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), por gabinete, será concedida a assessores, conforme consta dos incisos abaixo e Anexo Único desta lei, e indicados entre servidores públicos ou não, a qual será regulamentada através de Ato Normativo da Mesa Diretora.
I- Assessor Parlamentar I- CDA. 3
II- Assessor Parlamentar II- CDA.4
III- Assessor Parlamentar III- CDA.5
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 10 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI 2456/17, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
|
CARGO |
SIMB. |
QUANT. |
VENCIM. |
GRATIFIC. |
TOTAL (R$) |
|
Chefe de Gabinete |
CDA-2 |
01 |
833,30 |
1.666,70 |
2.500,00 |
|
CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL |
CDA-2 |
01 |
833,30 |
1.666,70 |
2.500,00 |
|
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
CDA-2 |
01 |
833,30 |
1.666,70 |
2.500,00 |
|
Assessor Legislativo |
CDA-3 |
01 |
600,00 |
1.400,00 |
2.000,00 |
|
COORDENADOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS |
CDA-3 |
02 |
666,60 |
1.333,40 |
2.000,00 |
|
Assessor de Imprensa |
CDA-3 |
01 |
666,60 |
1.333,40 |
2.000,00 |
|
ASSESSOR ESPECIAL |
CDA-4 |
01 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
Diretor Administrativo |
CDA-4 |
01 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO |
CDA-5 |
02 |
400 |
800,00 |
1.200,00 |
|
SECRETÁRIO EXECUTI VO DA PRESIDÊNCIA |
CDA-5 |
01 |
400,00 |
800,00 |
1.200,00 |
|
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado |
CDA-6 |
01 |
313,00 |
624,00 |
937,00 |
|
Assistente de Plenário |
CDA-6 |
01 |
313,00 |
624,00 |
937,00 |
|
Auxiliar de Plenário |
CDA-6 |
01 |
313,00 |
624,00 |
937,00 |
DAS ASSESSORIAS DE GABINETE
|
CARGO |
SIMBOLO |
QUANT. |
VENC. |
GRATIFICAÇÃO |
TOTAL (R$) |
|
Assessor Parlamentar I |
CDA.3 |
34 |
666,60 |
1.333,40 |
2.000,00 |
|
Assessor Parlamentar II |
CDA.4 |
34 |
500,00 |
1.000,00 |
1.500,00 |
|
Assessor Parlamentar III |
CDA.5 |
17 |
400,00 |
800,00 |
1.200,00 |
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:2D103E5B