ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.286, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REDAÇÃO DA RECEITA MÉDICA E DE OUTROS PROFISSIONAIS HABILITADOS LEGALMENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ NA CIDADE DE IGUATU-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de toda prescrição médica, exames, recomendações, receitas ou qualquer outra indicação que sejam feitas por profissionais de saúde no âmbito do estado do Ceará na cidade de Iguatu localizado no Centro-Sul do estado, serem redigidas com letra de forma ou caligrafia compreensíveis e de modo legível para o usuário e/ou paciente.

 

Parágrafo único. O artigo primeiro desta lei aplica-se a todos os hospitais, clínicas, postos de saúde e consultórios no âmbito da cidade de Iguatu-CE.

 

Art. 2º O não cumprimento do que determina esta lei penalizará o profissional de saúde que houver feito a prescrição, com as penalidades descritas por seu conselho de classe para o crime de negligência, e em havendo eventos mórbidos como consequências da dificuldade de leitura da prescrição, o responsável será enquadrado e penalizado no crime de erro médico.

 

Art. 3º Criar cartazes, banners, em ambientes de saúde, que deve informar que as receitas devem ser escritas em linguagem clara e legível, identificar se o medicamento é para uso interno ou externo, fornecer a identificação profissional do prescritor e informações do paciente, além de respeitar a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.

 

Art. 4º Implementar a campanha criada pelo conselho federal de farmácia (uma letra ilegível pode ser fatal) no município. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) lançou, 5 de maio, Dia do Uso Racional de Medicamentos, a campanha “Uma letra ilegível pode ser fatal", com o objetivo de conscientizar os profissionais da saúde e a população sobre a importância da escrita legível em prescrições de medicamentos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE AGOSTO DE 2025.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu/CE 


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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