ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1146/2018
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação parte do imóvel constante da matrícula nº. 5107, no Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito (CE), situado na Avenida Salmito Ferreira de Almeida, s/nº, destinado à regularização da Rua Antônia Torquato.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação tem as seguintes condições e delimitações, conforme Memorial Descritivo e Planta baixa anexos:
Pelo lado Oeste, confrontando com a Avenida Salmito Ferreira de Almeida, medindo 9,00m; pelo lado Norte, medindo 100,00m, sendo 32,30m, confrontando com Cícero Rodrigues Lima; mais 10,0m, com Edvan Rodrigues Lima; e mais 57,70m com Cícero Rodrigues de Lima; pelo lado Leste, medindo 10,0m, confrontando com a propriedade de Wilson Azevedo Jorge; pelo lado sul, medindo 100,0 m, confrontando com Cícero Rodrigues Lima. Totalizando uma área de 950,0m2.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 20 de Setembro de 2018.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:2D32C93B