ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1222/17, DE 17 DE MAIO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:

 

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0803

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0031

Gestão da Política de Assistência Social

 

 

0803.08.243.0031.2.094

Programa Primeira Infância-SUAS

 

 

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

Fonte – 024

60.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte – 024

15.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte – 024

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte – 024

5.000,00

 

Fonte: 024 – Transf. de Recursos do FNAS

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

 

0803 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

0803

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0803.08.243.0032.2.045

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica

Fonte – 024

60.000,00

0803.08.244.0031.2.047

Serviços de Atenção a Família / CRAS/PAIF

 

 

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica

Fonte – 024

30.000,00

 

Fonte: 024 – Recursos do FNAS

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Aracoiaba.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 17 DE MAIO DE 2017.

 

ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:2D5B13E9