ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 795/2019

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECICLAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR, IMPLEMENTA A BOLSA CATADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal.

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

capítulo I

Do objeto e do âmbito de aplicação

Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos, com ênfase em reciclagem, aplicando-se os seus dispositivos a todas as entidades públicas e privadas geradoras ou gerenciadoras de resíduos sólidos no âmbito do território do Município de Quixeré-CE, autoriza a contratação da Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor, implementa a bolsa catador, em cumprimento as ações determinadas na Lei Federal de nº 12.305/2010.

Parágrafo único. Excluem-se do âmbito de aplicação desta lei as atividades de geração e de gerenciamento de resíduos nucleares.

capítulo II

Dos conceitos

Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:

I - Lei Nacional de Saneamento Básico - LNSB: a Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

II - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei da PNRS): Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

III - Regulamento da LNSB: o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010;

IV - Regulamento da Lei da PNRS: o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;

V - Resíduos sólidos urbanos (RSU): os resíduos que não sejam objeto de logística reversa ou de outra forma de responsabilização de seu gerador, desde que originários:

de imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial;

do serviço público de limpeza pública;

de estabelecimentos cujo uso não seja exclusivamente o residencial, desde que os resíduos possuam características ou composição semelhantes aos resíduos gerados em imóveis de uso exclusivamente residencial, desde que o volume diário, ou em dias de coleta, não seja superior ao estabelecido no Regulamento desta Lei;

VI - Titular do serviço público de manejo de RSU e do serviço público de limpeza pública, ou apenas titular: o Município;

VII - Associações ou cooperativas de catadores: associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;

VIII - Catadores de resíduos secos recicláveis: pessoas físicas autônomas e de baixa renda que realizam atividades de coleta, triagem e comercialização de resíduos secos recicláveis coletados nas vias públicas do Município, devidamente cadastrados e reconhecidos pelo Poder Públicos municipais ou integrantes de associações ou cooperativas de catadores.

TÍTULO II

DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS

 

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art. 3º Observados os princípios e diretrizes fixados pela Lei da PNRS, são responsabilidades do Município em matéria de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos:

I - prover o serviço público:

de manejo de RSU a todos os ocupantes de edificações permanentes urbanas;

de limpeza pública na forma e condições estabelecidas em Regulamento.

II - exercer a função de autoridade ambiental, disciplinando, fiscalizando e promovendo o gerenciamento e a gestão adequada de todos os resíduos sólidos gerados em seu território, inclusive os de responsabilidade privada, com exceção dos nucleares.

§ 1º No exercício de atividades relativas ao disposto no inciso I do caput deverão ser atendidas as diretrizes fixadas na LNSB, no que estas não contrariem os princípios e diretrizes da Lei da PNRS.

§ 2º As responsabilidades do Município mencionadas no inciso II do caput:

I - não prejudicam a responsabilidade dos geradores de resíduos; e

II - devem ser exercidas para assegurar que os agentes públicos e privados, especialmente os geradores de resíduos, cumpram com suas responsabilidades.

capítulo II

Dos instrumentos

Art. 4º São instrumentos para o Município atender as responsabilidades previstas no art. 3º:

I - a educação ambiental;

II - o Sistema de Informações Municipais de Resíduos (SIMIR), articulado:

a) com o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR);

b) com o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA); e

c) com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento (SINISA);

III - o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

IV - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos;

V - a logística reversa, inclusive seus acordos setoriais e termos de compromisso;

VI - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;

VII - os da Política Municipal de Meio Ambiente, em especial o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;

VIII - os financeiros e orçamentários, inclusive:

a) a instituição de tributo pela prestação ou disponibilidade do serviço público de manejo de RSU, após a realização de estudo técnico a ser promovido pelo CGRIS-VJ, Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe, a qual o Município de Quixeré-CE é integrante; e

b) os fundos especiais, cujos recursos sejam destinados a programas ou ações de interesse da gestão ou gerenciamento de resíduos sólidos;

IX - o controle social, inclusive por meio de órgão colegiado;

X - os termos de ajustamento de conduta (TAC) e termos de acordo de não-persecução penal;

XI - as atividades de fiscalização e de aplicação de penalidades àqueles que, independentemente da constatação de dano efetivo, infringirem ou a disciplina normativa dos resíduos sólidos ou previsões de natureza contratual com o mesmo objetivo.

§ 1º Decreto do Chefe do Poder Executivo organizará o sistema de informações mencionado no inciso II do caput.

§ 2º O plano mencionado no inciso III do caput será elaborado por meio de Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Vale do Jaguaribe, CGIRS-VJ, ao qual o Município de Quixeré-CE participa.

§ 3º Caso inviável o plano intermunicipal previsto no inciso III do caput, ou sendo ele insuficiente, o Município o substituirá ou o complementará por meio de Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) de âmbito municipal.

§ 4º O controle social implica ampla transparência dos atos de gestão de resíduos sólidos, mediante sua divulgação, bem como a existência de órgão colegiado com participação da sociedade civil com competência para opinar e fiscalizar sob programas e ações de interesse da gestão dos resíduos sólidos.

§ 5º Poderão se utilizar dos instrumentos previstos no caput, na capacidade de suas competências legais, os órgãos e entidades da administração do Município, inclusive, por meio do CGIRS-VJ do qual participa.

TÍTULO III

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS

 

capítulo I

Das disposições gerais

Art. 5º O serviço público de manejo de RSU e o serviço público de limpeza pública deverão ser:

I - planejados;

II - prestados mediante formas jurídico-institucionais adequadas;

III - regulados;

IV - submetidos:

a) à fiscalização; e

b) ao controle social.

§ 1º Consideram-se planejados os serviços públicos que estejam disciplinados por plano de saneamento básico ou plano setorial de resíduos sólidos que integre, ou venha a integrar, plano de saneamento básico.

§ 2º Os serviços públicos mencionados no caput serão prestados de forma jurídico-institucional adequada quando prestados por:

a)entidade ou órgão da administração municipal a que a lei tenha atribuído o exercício dessa competência;

b) por entidade privada ou pública, inclusive consórcio público, a quem o Município tenha delegado a prestação dos serviços públicos por meio de contrato de concessão ou de programa; ou

c) por autogestão dos usuários, mediante a autorização prevista no inciso I do § 1º do artigo 10 da LNSB.

§ 3º A regulação dos serviços públicos mencionados no caput poderá ser executada por órgão ou entidade do Município, inclusive consórcio público do qual participe, ou por entidade a quem o Município, inclusive por meio de consórcio público, tenha delegado o exercício dessa competência.

§ 4º A delegação mencionada no § 3º poderá abranger de forma total ou parcial parte as atividades que integram o serviço público de limpeza pública ou o serviço público de manejo de RSU.

§ 4º A fiscalização dos serviços públicos mencionados no caput, com exceção das ações de fiscalização que competirem ao próprio usuário, poderão ser exercidas na conformidade do previsto no § 3º, sendo que o órgão ou entidade a quem se atribuiu o exercício dessa competência, nos termos da lei, poderá exercê-la de forma privativa ou de forma concorrente com outros órgãos ou entidades a quem se tenha atribuído ou delegado a mesma competência.

§ 5º O controle social mencionado na alínea "b" do inciso IV do caput implica que os principais atos de gestão dos serviços públicos, mesmo no exercício de competências regulatórias serão:

I - publicados na rede mundial de computadores - internet;

II - acessíveis a qualquer do povo, independentemente no pagamento de taxas ou emolumentos, ou da demonstração de interesse;

III - submetidos a audiência e a consulta públicas; e

IV - apreciados por órgão colegiado formado inclusive por representantes da sociedade civil

 

CAPÍTULO II

Dos serviços públicos de limpeza pública

Art. 6º O serviço público de limpeza pública se constitui, dentre outras previstas em Regulamento, das seguintes atividades:

I - varrição, capina, roçada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros públicos;

II - asseio de túneis, escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;

III - raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas águas pluviais em logradouros públicos;

IV - desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;

V - limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e

VI - programas e ações de comunicação e educação ambiental, em especial os relativos ao uso adequado dos espaços públicos.

§ 1º Decreto do Chefe do Poder Executivo:

I - poderá excluir as atividades de varrição e de limpeza de sarjetas e de outros equipamentos de drenagem superficial, a princípio integrantes das atividades mencionadas no inciso I do caput, bem como poderá excluir as atividades mencionadas nos incisos III e IV do caput, para que não sejam mais serem constituintes do serviço público de limpeza pública, a fim de que sejam integradas ao serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.

II - disciplinará os serviços de limpeza pública, inclusive:

a) os locais, horários e condições de acondicionamento dos resíduos originários do serviço público de limpeza pública, para que seja destinado, mediante coleta, ao serviço público de manejo de RSU;

b) os procedimentos e equipamentos de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores que executam atividades que integram o serviço de limpeza pública;

c) a periodicidade e as tecnologias da varrição, poda, capina, roçada e outras atividades.

§ 2º O Decreto mencionado no § 1º poderá delegar que a disciplina dos serviços, nos aspectos que determinar, seja executada mediante Portaria ou Resolução a ser expedida por órgão ou entidade da Administração municipal, inclusive consórcio público de que o Município participe.

Art. 7º O serviço público de limpeza pública será prestado de forma direta.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o Município utilize na prestação dos serviços, além de seus próprios meios, de serviços e obras contratadas, mediante licitação, no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

capítulo III

Dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos

Art. 8º O serviço público de manejo de RSU é constituído pelas atividades de coleta, de transbordo, de transporte, de triagem para fins de reutilização ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, dos RSU e de disposição final dos rejeitos deles originados.

§ 1º As atividades de coleta, mencionadas no caput, poderão ser regulares, em que todos os RSU são coletados indistintamente, ou poderão se dar também mediante coleta seletiva, em que são coletados apenas os resíduos reutilizáveis ou recicláveis secos ou orgânicos.

§ 2º O serviço público de manejo de RSU poderá ser organizado para que os resíduos originados da coleta seletiva possuam transporte, triagem e tratamento específicos.

§ 3º São atividades do ciclo de varejo do serviço público de manejo de RSU as de coleta, de transporte e de triagem de resíduos secos, para fins de reutilização ou reciclagem, sendo que as demais integram o seu ciclo de atacado.

§ 4º As atividades do ciclo de varejo serão disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual poderá delegar a órgão da Administração a disciplina de alguns de seus aspectos, inclusive a título de complemento; as atividades do ciclo de atacado serão disciplinadas por resolução de consórcio público do qual o Município participe.

§ 5º Deverá a coleta seletiva ser realizada, ainda que de forma parcial, por associação e/ou cooperativa de catadores do Município de Quixeré-CE.

Art. 9º Serão executadas em regime de prestação direta:

I - as atividades que integram o ciclo de varejo, inclusive a coleta seletiva;

II - a triagem para fins de reutilização e reciclagem.

§ 1º A triagem a que se refere o inciso II do caput deverá ocorrer em instalações reconhecidas como aptas pela Administração Municipal ou em Central Municipal de Reciclagem (CMR).

§ 2º O disposto no caput não impede que o Município para a prestação dos serviços, além de seus próprios meios, utilize serviços:

I - contratados no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive podendo utilizar o previsto no inciso XXVII do artigo 24 da mencionada Lei, ou

II - após chamamento público, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordos de cooperação, no regime da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 10. As atividades do ciclo de atacado serão executadas, mediante contrato de programa, por consórcio público do qual o Município participe.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o consórcio público:

I - utilize, além de seus próprios meios, serviços e obras contratados, mediante licitação, no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

II - subdelegue a prestação dos serviços, mediante contrato de parceria público-privada.

Art. 11. É defeso ao serviço público de manejo de resíduos sólidos a coleta, e atividades posteriores, de resíduos sujeitos à logística reversa sem que haja a remuneração prevista no § 7º do artigo 33 da Lei da PNRS.

Parágrafo único. Caso seja inviável evitar a coleta dos resíduos mencionados no caput, seja porque os resíduos sujeitos à logística reversa tenham sido acondicionados juntos com os destinados à coleta, comum ou seletiva, seja porque tenham sido lançados em áreas objeto do serviço de limpeza pública, tornando-se por qualquer destas formas indivisíveis aos RSU, o Município poderá realizar a coleta, porém devendo se ressarcir, perante os obrigados à logística reversa, inclusive por meio da forma prevista no parágrafo único do artigo 259 do Código Civil.

TÍTULO IV

DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE RESPONSABILIDADE PRIVADA

capítulo I

Das disposições gerais

Art. 12. São resíduos sólidos de responsabilidade privada os que não sejam considerados RSU ou resíduos nucleares.

Art. 13. os geradores e demais responsáveis pelo gerenciamento dos resíduos sólidos de responsabilidade privada deverão observar:

I - as normas e diretrizes do plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PGIRS);

II - a disciplina ambiental, inclusive a prevista quando do licenciamento ambiental;

III - as normas que regem especificamente a atividade ou os resíduos, dentre elas, no que couber, as editadas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) ou do Sistema Nacional Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

 

CAPÍTULO II

Dos resíduos da construção civil

 

Secção I

Das disposições gerais

Art. 14. Estão sujeitas à observância do disposto neste Capítulo as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de Resíduos da Construção Civil (RCC) e as que desenvolvam ações relacionadas à geração ou ao gerenciamento desses resíduos.

Art. 15. Os RCC gerados no Município devem ser destinados às áreas indicadas no Regulamento desta Lei, visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou destinação adequada, conforme a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, ou outra que venha a substitui-la.

Parágrafo Único. Os RCC, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.

 

Secção II

Das definições

Art. 16. Para efeito do disposto neste Capítulo ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de RCC de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe A, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infraestrutura conforme especificações da norma brasileira NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

II - Área de Reciclagem de RCC: estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de RCC exclusivamente designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados conforme especificações da norma brasileira NBR 15.114/2004 da ABNT;

III - Área de Transbordo e Triagem de RCC (ATT): estabelecimento destinado ao recebimento de RCC gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT;

IV - Aterro de RCC: estabelecimento onde são empregadas técnicas de disposição de RCC de origem mineral, designados como classe A, visando a reservação de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da norma brasileira NBR 15.113/2004 da ABNT;

V - Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que ofereça condições homogêneas para captação e destinação corretas dos Resíduos de Construção Civil (RCC), dos resíduos provenientes de coleta seletiva, excluídos os resíduos perigosos, definidos em lei, regulamento ou norma técnica, em uma única instalação (Ecoponto);

VI - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da ABNT;

VII - Disque Coleta para Pequenos Volumes: serviço de informação colocado à disposição dos munícipes, visando informá-los sobre pequenos transportadores privados licenciados para atender à solicitação de coleta de pequenos volumes de RCC;

VIII - Equipamentos de Coleta de RCC: equipamentos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;

IX - Geradores de RCC: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam RCC;

X - Grandes Volumes de RCC: aqueles contidos em volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;

XI - Pequenos Volumes de RCC: aqueles contidos em volumes até 1 (um) metro cúbico;

XII - Ponto de Entrega para Pequenos Volumes (Ecoponto): equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de RCC, resíduos da coleta seletiva de resíduos não perigosos gerados e entregues pelos munícipes, ou por pequenos transportadores diretamente contratados pelos geradores, que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a segregação de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada destinação; devem atender às especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT;

XIII - Receptores de RCC: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos cuja função seja o manejo adequado de RCC em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;

XIV - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura;

XV - RCC: provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras; devem ser classificados, conforme o disposto na Resolução Conama nº 307, nas classes A, B, C e D;

XVI - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados pelo poder público municipal, constituído principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento;

XVII – Resíduos da Logística Reversa: pneus, pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e de mercúrio e luz mista, e produtos eletroeletrônicos e suas embalagens cujos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistema para retorno dos produtos após o uso pelo consumidor de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de RSU;

XVIII - Transportadores de RCC: pessoas físicas ou jurídicas, que exercem atividade de coleta e transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.

Art. 17. Os resíduos da logística reversa podem ser destinados às áreas indicadas para recepção de RCC de pequenos geradores, visando à triagem, reutilização, reciclagem ou destinação adequada, mediante prévio acordo entre os responsáveis e o poder público municipal, que garanta a devida remuneração ao Município das atividades cujas responsabilidades sejam dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, conforme a Lei da PNRS.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica a responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes com o estabelecimento de sistema de logística reversa, prevista em lei.

Art. 18. Os RCC não podem ser dispostos em:

I - áreas de “bota fora”;

II - encostas;

III - corpos d’água;

IV - lotes vagos;

V - passeios, vias e outras áreas públicas;

VI - áreas não licenciadas;

VII - áreas protegidas por lei.

Secção III

Do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil

Art. 19. Fica instituído o Programa Municipal de Gerenciamento de RCC, por meio do qual o Município exercerá a fiscalização sobre os grandes geradores de RCC e fornecerá apoio para a recepção e destinação de RCC de pequenos geradores.

Art. 20. Ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, sendo definidas:

I - sua constituição de forma a criar uma rede;

II - sua qualificação como serviço público de coleta;

III - sua implantação preferencial em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos, sempre que possível.

§ 1º Para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser destinadas, pelo Poder Público, áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as já degradadas devido à deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos aspectos paisagísticos e ambientais.

§ 2º É vedada a utilização de áreas verdes que não tenham sofrido a degradação referida no parágrafo primeiro para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes.

§ 3º Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes obedecem às seguintes condições:

I – serão dotados de locais separados e definidos para permitir a entrega de pequenos volumes de forma segregada de acordo com os tipos de resíduos permitidos pelo Plano;

II - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados, descargas de RCC, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes;

III - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados para armazenamento transitório de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos secos domiciliares recicláveis;

IV - podem, sem comprometimento de suas funções originais, receber de munícipes pequenas quantidades de resíduos da logística reversa, conforme definido nesta Lei, nas condições estabelecidas em acordos firmados entre os responsáveis legais por estes resíduos e o Poder Público.

§ 4º A operação dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes pode incluir o Disque Coleta para Pequenos Volumes ao qual os geradores de pequenos volumes podem recorrer para obter informações sobre a remoção remunerada dos resíduos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pontos de Entrega.

Art. 21. É defeso aos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e RSS.

Secção IV

Dos planos de gerenciamento de resíduos da construção civil

Art. 22. Os geradores de grandes volumes de RCC, públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da legislação municipal, devem elaborar e implementar Planos de Gerenciamento de RCC, em conformidade com a Lei da PNRS e com as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307/2002 ou outra que vier a substituí-la, estabelecendo os procedimentos específicos da obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.

 

§ 1º Os Planos de Gerenciamento de RCC, quando relativos a obras com atividades de demolição, devem incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307 visando à minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação.

§ 2º Os geradores especificados no caput devem:

I - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legislação municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;

II - quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, especificar em seus Planos de Gerenciamento de RCC os agentes responsáveis por estas etapas, definidos entre os agentes licenciados pelo Poder Público;

III - quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso II em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, apresentar, para aprovação dos Planos de Gerenciamento de RCC, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para a execução dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, em substituição temporária à sua identificação.

§ 3º Os geradores especificados no caput poderão, a seu critério, substituir, em qualquer tempo, os agentes responsáveis pelos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, por outros, desde que legalmente licenciados pelo Poder Público.

§ 4º Os Planos de Gerenciamento de RCC podem prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Planos de Gerenciamento de RCC.

Art. 23. Os Planos de Gerenciamento de RCC devem ser implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de licitação pública, devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, comprovação da regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de transporte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente licenciados pelo Poder Público.

§ 1º É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.

§ 2º Todos os editais referentes às obras públicas em licitação, bem como os documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais descritivos e outros, devem incluir a exigência de implementação dos Planos de Gerenciamento de RCC e fazer constar as normas emanadas deste Anexo.

Art. 24. O Plano de Gerenciamento de RCC de empreendimentos e atividades deve ser apresentado:

I - juntamente com o projeto de construção do empreendimento para análise pelo órgão municipal competente, quando os empreendimentos e atividades não forem enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental;

II – ao órgão competente quando sujeitos ao licenciamento ambiental, para ser analisado dentro do processo de licenciamento.

§ 2º Por meio de boletins semestrais, ou em prazo inferior, o órgão municipal responsável pela limpeza urbana deve informar os órgãos responsáveis pela análise dos Planos de Gerenciamentos de RCC, sobre os transportadores e receptores de resíduos com cadastro ou licença de operação em validade.

§ 3º A emissão de Habite-se, pelo órgão municipal competente, deve estar condicionada à apresentação do documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) e outros documentos de contratação de serviços anunciados no Plano de Gerenciamento de RCC, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.

§ 4º Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.

Art. 25. Os executores de obra objeto de licitação pública devem comprovar durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Plano de Gerenciamento de RCC.

Parágrafo único. O não cumprimento da determinação expressa no caput deste artigo determina o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o Poder Público, em conformidade com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Secção V

Das responsabilidades

Subsecção I

Das disposições gerais

Art. 26. São responsáveis pelos resíduos:

I - os Geradores de RCC, pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;

II - os Transportadores de RCC e os Receptores de RCC, no exercício de suas respectivas atividades;

III – os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos sujeitos a logística reversa, nos termos da Lei da PNRS;

IV – todos os agentes definidos na responsabilidade compartilhada instituída pela Lei da PNRS.

Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais dedicados à distribuição de materiais de construção de qualquer natureza deverão informar os endereços dos locais destinados à recepção dos RCC, por meio de cartazes produzidos em conformidade com modelo fornecido pelo Regulamento.

Subsecção II

Da disciplina dos geradores

Art. 27. Os Geradores de RCC devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.

§ 1º Os pequenos volumes de RCC, limitados ao volume de um (1) metro cúbico por descarga, podem ser destinados à rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada.

§ 2º Os grandes volumes de RCC e de resíduos da logística reversa superiores ao volume de um (1) metro cúbico por descarga, só podem ser destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, onde devem ser objeto de triagem e destinação adequada.

§ 3º Os resíduos da logística reversa só poderão ser destinados a áreas de manejo previstas no caso de estarem firmados acordos que contemplem a recepção destes resíduos e os termos da remuneração ao Poder Público pelo custo de seu manejo.

§ 4º Os geradores:

I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a RCC para a disposição exclusivamente destes resíduos;

II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original.

§ 5º Os geradores podem transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção de transportadores licenciados pelo Poder Público.

Subsecção III

Da disciplina dos transportadores

Art. 28. Os transportadores de RCC devem ser cadastrados pelo Poder Público, conforme regulamentação especifica.

§ 1º Os equipamentos para a coleta de RCC não podem ser utilizados para o transporte de outros resíduos.

§ 2º É vedado aos transportadores:

I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;

II - realizar o transporte dos resíduos sem a prévia limpeza das rodas e partes externas das carrocerias;

III - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;

IV - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;

V - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos.

§ 3º Os transportadores ficam obrigados:

I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;

II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;

III - quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores, a fornecer:

a) aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados;

b) aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação, com:

1 - instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado;

2 - tipos de resíduos admissíveis;

3 - prazo de utilização da caçamba;

4 - proibição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados;

5 - penalidades previstas em lei e outras instruções que julgue necessárias.

IV - a encaminhar mensalmente, ao Município, na forma do Regulamento, relatórios sintéticos com discriminação do volume de resíduos removidos e sua respectiva destinação, com apresentação dos comprovantes de descarga em locais licenciados pelo Poder Público.

§ 4º A presença de transportadores irregulares descompromissados com o Sistema de Gestão Sustentável de RCC e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta devem ser coibidas pelas ações de fiscalização.

 

Subsecção IV

Da disciplina dos transportadores

Art. 29. Os receptores de RCC devem promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas:

I - sua constituição em rede;

II - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes.

§ 1º São Áreas para Recepção de Grandes Volumes:

I - Áreas de Transbordo e Triagem de RCC (ATT);

II - Áreas de Reciclagem;

III - Aterros de RCC.

§ 2° Os operadores das áreas referidas no § 1° devem receber, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de RCC;

§ 3° Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes áreas públicas que devem receber RCC oriundos de ações públicas de limpeza das deposições irregulares e de Pontos de Entrega de Pequenos Volumes.

§ 4º RCC cujo volume ultrapasse um metro cúbico poderão ser recebidos, nos termos do Regulamento, em Áreas para Recepção de Grandes Volumes públicas, desde que toda a operação seja remunerada por meio de preço público.

§ 5º Os RCC devem ser integralmente triados pelos operadores das áreas citadas nos §§ 1º e 3º e devem receber a destinação definida em legislação específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem nos termos do caput do artigo 9º da Lei da PNRS.

§ 6º Não são admitidas nas áreas citadas nos §§ 1º e 3º a descarga de:

I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada junto ao Município;

II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e RSS.

§ 7º Os operadores das áreas referidas no § 1º devem encaminhar ao Município, nos termos do Regulamento, mensalmente, relatórios sintéticos com discriminação do volume por tipos de resíduos recebidos, tipologia dos usuários e outras informações.

Art. 30. O Regulamento desta lei deve instituir procedimento de registro e licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regularização topográfica possam executar Aterro de RCC de pequeno porte, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.

Parágrafo único. Os Aterros de RCC de pequeno porte:

I - devem receber resíduos previamente triados, isentos de resíduos orgânicos, de materiais não classificados como Classe A, segundo a Resolução Conama 307, materiais velhos e de quaisquer rejeitos, dispondo-se neles exclusivamente os RCC de natureza mineral, designados como classe A pela Resolução CONAMA nº 307;

II - não devem receber resíduos de construção provenientes de outros municípios, excetuando-se os de municípios consorciados.

Seção VI

Da destinação

Art. 31. Os resíduos, captados no Sistema de Gestão Sustentável de RCC, devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.

Art. 32. Os resíduos da logística reversa, captados no Sistema de Gestão Sustentável de RCC, devem ser disponibilizados aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, para que, na forma do acordo firmado com o Poder Público, assumam a responsabilidade pela sua destinação.

Art. 33. Os RCC devem ser integralmente triados pelos geradores na origem ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas Resoluções CONAMA nº 307 e nº 348, em classes A, B, C e D e devem receber a destinação prevista nestas resoluções e nas normas técnicas brasileiras.

Parágrafo único. Os RCC de natureza mineral, designados como classe A pela Resolução CONAMA nº 307, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, quando:

I - devem ser conduzidos a Aterros de RCC licenciados:

a) para reservação e beneficiamento futuro;

b) ou para conformação topográfica de áreas com função urbana definida.

Art. 34. O Chefe do Poder Executivo, por decreto, deverá regulamentar as condições para o uso obrigatório dos resíduos transformados em agregado reciclado nos serviços e obras públicas executados diretamente ou contratados pelos Municípios consorciados, estabelecendo:

I – os serviços e obras onde estes agregados poderão ser utilizados em conformidade com as normas técnicas brasileiras concernentes;

II - o uso tanto em obras contratadas como em obras executadas pela administração pública direta ou indireta;

III - o uso tanto de agregados produzidos em instalações do Poder Público como de agregados produzidos em instalações privadas;

IV – as condições de dispensa dessa obrigatoriedade, em obras de caráter emergencial ou quando da inexistência de oferta dos agregados reciclados ou, ainda, na inexistência de preços inferiores em relação aos agregados naturais.

Parágrafo único. Será da responsabilidade dos órgãos públicos municipais responsáveis pela licitação das obras públicas a inclusão das disposições deste artigo e da sua regulamentação em todas as especificações técnicas e editais de licitação.

Secção VII

Da fiscalização

Art. 35. Compete ao Município fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas neste Capítulo mediante:

I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de RCC;

II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos acondicionadores de resíduos e o material transportado;

III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;

IV - inscrever na dívida ativa os valores referentes aos autos de infração e multa que não tenham sido pagos.

Secção VIII

Das sanções administrativas

Subsecção I

Das disposições gerais

Art. 36. Para os fins deste Capítulo:

I - infração administrativa é a ação ou omissão, praticada a título de dolo ou culpa, que viole as disposições estabelecidas neste Capítulo e nas normas dela decorrentes;

II - infratores:

a) o proprietário, o locatário, o síndico ou aquele que estiver, a qualquer título, na posse do imóvel;

b) o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;

c) o motorista e o proprietário do veículo transportador;

d) o dirigente legal da empresa transportadora;

e) o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.

III - reincidência: o cometimento de nova infração dentre as tipificadas dentro do prazo de doze meses após a data de aplicação de penalidade por infração anterior.

Art. 37. No caso de os efeitos da infração terem sido sanados pelo Poder Público, o infrator deverá ressarcir os custos incorridos, em dinheiro, ou, a critério da autoridade administrativa, em bens e serviços.

Subsecção II

Das penalidades

Art. 38. O infrator está sujeito à aplicação das seguintes penalidades:

I - multa;

II - suspensão do exercício de atividade por até noventa dias;

III - cassação da autorização ou licença para execução de obra;

IV - interdição do exercício de atividade;

V - perda de bens.

Art. 39. A pena de multa consiste no pagamento de valor pecuniário definido mediante os critérios constantes do Anexo Único desta Lei, cujos valores deverão ser atualizados anualmente, com base em índice oficial de inflação.

§ 1º Será aplicada uma multa para cada infração, inclusive quando duas ou mais infrações tenham sido cometidas simultânea ou sucessivamente.

§ 2º No caso de reincidência, o valor da multa será o dobro do previsto.

§ 3º A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente ou à terceiros.

Art. 40. A suspensão do exercício da atividade por até noventa dias será aplicada nas hipóteses de:

I - obstrução da ação fiscalizadora;

II - não pagamento da pena de multa em até 120 (cento e vinte) dias após a sua aplicação;

III - desobediência ao embargo de obra ou resistência à apreensão de equipamentos e outros bens.

§ 1º A suspensão do exercício de atividade consiste do afastamento provisório do desempenho de atividades determinadas.

§ 2º A pena de suspensão do exercício de atividade poderá abranger todas as atividades que constituam o objeto empresarial do infrator.

§ 3º A suspensão do exercício de atividade será aplicada por um mínimo de dez dias, com exceção de quando aplicada com fundamento no inciso III do caput, cujo prazo mínimo será de trinta dias.

Art. 41. Se, antes do decurso de um ano da aplicação da penalidade prevista no art. 40, houver cometimento de outra infração, será aplicada a pena de cassação da autorização ou de licença, para execução de obra ou para o exercício de atividade; caso não haja autorização ou licença, ou a infração nova envolver obra diferente, será aplicada a pena de interdição do exercício de atividade.

Parágrafo único. A pena de interdição de atividade perdurará por no mínimo 03 (três) anos e incluirá a proibição de qualquer das pessoas físicas sócias da empresa infratora desempenhar atividade igual ou semelhante, diretamente ou por meio de outra empresa.

Art. 42. A pena de perda de bens consiste na perda da posse e da propriedade de bens antes apreendidos e poderá ser aplicada cumulativamente nas hipóteses de:

I - cassação de autorização ou licença;

II - interdição de atividades;

III - desobediência à pena de interdição de atividade.

Subsecção III

Do procedimento administrativo sancionatório

Art. 43. A cada infração, ou conjunto de infrações cometidas simultânea ou sucessivamente, será emitido Auto de Infração, do qual constará:

I - a descrição sucinta da infração cometida;

II - o dispositivo legal ou regulamentar violado;

III - a indicação de quem é o infrator e as penas a que estará sujeito;

IV - as medidas preventivas eventualmente adotadas.

Art. 44. O infrator será notificado mediante a entrega de cópia do Auto de Infração e Multa para, querendo, exercer o seu direito de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a iniciar a contagem do prazo no dia útil seguinte ao recebimento da notificação.

§ 1º Considerar-se-á notificado o infrator mediante a assinatura ou rubrica de seu representante legal, ou de qualquer preposto seu presente no local da infração.

§ 2º No caso de recusa em lançar a assinatura ou rubrica, poderá o agente fiscalizador declarar tal recusa e identificar o notificando por meio da menção a seu documento de identidade; caso inviável a menção ao documento de identidade, deverá descrever o notificado e indicar duas testemunhas idôneas, que comprovem que o notificado teve acesso ao teor do Auto de Infração, também poderá ser usado como meio de envio da notificação, por meio dos Correios, através de Aviso de Recebimento e/ou meio eletrônico, como e-mail.

§ 3º No caso de erro ou equívoco na notificação, este será sanado por meio de publicação de extrato do Auto de Infração corrigido na imprensa oficial.

§ 4º A notificação com equívoco ou erro será convalidada e considerada perfeita com a tempestiva apresentação de defesa pelo notificado.

Art. 45. Decorrido o prazo de defesa, o Auto de Infração será enviado à autoridade superior para confirmá-lo e aplicar as penalidades nele previstas, ou para rejeitá-lo.

§ 1º Caso tenham sido juntados documentos ou informações novas ao Auto de Infração, o infrator será novamente notificado para apresentar defesa.

§ 2º A autoridade superior, caso julgue necessário, poderá realizar instrução, inclusive com realização de perícia e oitiva de testemunhas.

§ 3º A autoridade administrativa poderá rejeitar parcialmente o Auto de Infração, inclusive reconhecendo infração diversa ou aplicando penalidade mais branda.

§ 4º A autoridade administrativa poderá deixar de aplicar penalidade no caso de o infrator não ser reincidente e, ainda, em sua defesa demonstrar que tomou efetivamente todas as medidas a seu alcance para a correção da infração e o cumprimento do disposto neste Capítulo.

§ 5º Com a decisão prevista no caput cessarão os efeitos de todas as medidas preventivas.

Art. 46. Da decisão administrativa prevista no art. 40 não caberá recurso administrativo, a ser interposto em até dez dias úteis, o qual será apreciado pelo Prefeito Municipal ou por autoridade a quem ele tiver delegado o exercício de tal atribuição.

Subsecção IV

Das medidas preventivas

Art. 47. Sempre que em face da presença da fiscalização a atividade infracional não cessar, ou houver fundado receio de que ela venha a ser retomada, serão adotadas as seguintes medidas preventivas:

I - embargo de obra;

II - apreensão de bens.

§ 1º. As medidas preventivas poderão ser adotadas separadamente ou em conjunto.

§ 2º. As medidas preventivas previstas neste artigo poderão ser adotadas também no caso de o infrator não cooperar com a ação fiscalizadora, especialmente impedindo o acesso a locais e documentos, inclusive os de identificação de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 3º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão municipal competente; os documentos, especialmente contábeis, ficarão na guarda da Administração ou em instituição bancária.

§ 4º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto de notificação, o infrator poderá requerer a liberação dos equipamentos ou documentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda.

 

CAPÍTULO IIi

Dos resíduos dos serviços de saúde

Art. 48. Os resíduos dos serviços de saúde (RSS) estão sujeitos à disciplina, inclusive no que se refere ao planejamento, gerenciamento, responsabilidades e fiscalização das normas editadas no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS).

Art. 49. Sem prejuízo da responsabilidade de seu gerador, em relação aos RSS, o Município poderá ofertar:

I - serviços de coleta, transbordo e transporte, por meios próprios ou contratados; e

II - serviços de destinação final, por meio de consórcio público com o qual celebre contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 8.666, de 1993, ou de contrato de programa, regido pelo art. 14 da Lei 11.107, de 2005.

Parágrafo único. Os serviços mencionados no caput serão disciplinados por contrato, inclusive de adesão, atendidos os critérios de remuneração fixados em Regulamento.

TÍTULO V

PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM RESÍDUOS SÓLIDOS COM ÊNFASE EM RECICLAGEM

 

Art. 50. O Município de Quixeré-CE deverá promover educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas à conscientização pública da preservação do meio ambiente, através de Programa de Educação Ambiental e Resíduos Sólidos destina-se aos grupos e instituições que atuam ou venham a atuar e interagir na condução dos projetos socioambientais associados às ações de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos produzidos no Município de Quixeré, em especial os geradores domésticos, do comércio, serviço e indústria, órgãos públicos, faculdades, coletivos educadores, organizações não governamentais, ou ainda, grupos comunitários constituídos com este objetivo.

Parágrafo Único. Por meio de processo educativo, entendido na perspectiva da interação entre conteúdo e prática, haverá a estimulação a cidadania ambiental, qualificando a participação pública nos espaços de gestão ambiental e de consultas e deliberações, como fóruns e conselhos e mobilizando a sociedade sobre a necessidade de uma mudança profunda em toda a cadeia relacionada aos modos de produção e consumo.

 

Art. 51. Como objetivo geral para o plano de educação ambiental em resíduos sólidos com ênfase em reciclagem do Município de Quixeré-CE, se tem a Promoção a educação ambiental na geração dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e na administração pública, estabelecendo a coleta seletiva, com inclusão dos catadores, junto aos diversos geradores do Município.

 

Art. 52. São objetivos específicos do para o plano de educação ambiental em resíduos sólidos com ênfase em reciclagem do Município de Quixeré-CE:

 

I - Promover a educação ambiental visando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - Reduzir a geração de resíduos sólidos domiciliares produzidos pelos moradores do município que deverão ser encaminhados ao aterro sanitário consorciado, quando concluído, via coleta urbana comum;

III - Estimular os diversos atores sociais envolvidos para interagir de forma articulada e propositiva na formulação de políticas públicas, na construção do Plano Municipal de Resíduos Sólidos, assim como na análise dos estudos e projetos realizados, no acompanhamento das obras em execução e na gestão dos serviços de coleta, tratamento, transporte e destinação final dos resíduos sólidos;

IV - Promover, incentivar e apoiar a produção e veiculação de informações de natureza educativa sobre a temática ambiental, utilizando os meios de comunicação disponíveis no município de Quixeré-CE;

V - Promover ações de capacitação para agentes públicos de forma a estender o programa a todos os setores da gestão municipal envolvidos, visando à adoção de práticas ambientais na área de resíduos sólidos, que sejam mais adequadas à realidade, com vistas à preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida;

VI - Estabelecer convergências com outras políticas públicas e a otimização dos recursos investidos no setor, estimulando os diversos atores sociais envolvidos a contribuir ativamente, aportando suas potencialidades e competências, em um permanente processo de construção coletiva;

VII - Ampliar o debate sobre os resíduos sólidos na Câmara Municipal, Conselhos Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Educação e Comitês de Bacia;

VIII - Desencadear um processo que leve a otimização de recursos financeiros e humanos e que tenha como resultado a sinergia entre as ações por meio da interação entre os órgãos públicos estaduais, municipais, as iniciativas locais e os diferentes atores sociais envolvidos;

IX - Buscar alternativas tecnológicas relacionadas à Coleta Seletiva a que levem em consideração o conhecimento popular e a aplicação de técnicas simples, de baixo custo e impacto, e que podem ser mais apropriadas, eficientes e eficazes frente à realidade da Sede, dos Distritos e localidades;

X - Sensibilizar e mobilizar os agentes municipais de acordo com as orientações das Políticas Estadual de Resíduos Sólidos; e

XI - Fomentar a compreensão da educação ambiental como ferramenta indispensável para aprimorar a gestão pública e construir políticas públicas ambientais nos municípios envolvidos no Consócio Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

 

Art. 53. O plano de educação ambiental em resíduos sólidos com ênfase em reciclagem do Município de Quixeré-CE é voltado para os geradores de resíduos sólidos domésticos, geradores comerciais, industriais, turistas (geradores eventuais), comunidade escolar - alunos/professores, comunidade acadêmica (alunos/professores), gestores municipais, associações de moradores, associação ou grupo de catadores, associação comercial, Condemas e Conselhos afins.

Art. 54. Para a plena execução do plano de educação ambiental em resíduos sólidos com ênfase em reciclagem do Município de Quixeré-CE, se tem como ações devidas, em caráter exemplificativo, se apresenta as seguintes:

I - Realizar seminários sobre a problemática ambiental dos Resíduos Sólidos no Município de Quixeré-CE, direcionado aos gestores, técnicos e principais geradores de Resíduos Sólidos do município;

II - Realizar diagnóstico rápido participativo voltado à gestão dos resíduos sólidos de que deve informar a condição atual da sede do município, distritos e comunidades, visando à construção de um cenário abrangente sobre os principais problemas e os potenciais para a construção de diretrizes para implantação do plano de educação ambiental em resíduos sólidos com ênfase em reciclagem do Município de Quixeré-CE;

III - Realizar reuniões e/ou entrevistas com associações de moradores, grupo de catadores, diretores de colégios, associação comercial, representação de barraqueiros e demais segmentos sociais;

IV - Criar, dentro do ambiente escolar, um projeto de conscientização das crianças e adolescentes, com um plano de ações para que os jovens do munícipio percebam a importância da reciclagem e da destinação correta de todos os resíduos, realizando gincanas ambientais, movimentos de limpeza da escola, instalação de pontos de coleta seletiva dentro da escola dentre outras;

V - Produzir e veicular em Programas de Rádio, divulgação em carros de som, uso de mídias sociais e na página oficial da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, na rede mundial de computadores, questões voltadas para os resíduos sólidos, com temas como coleta seletiva, período da coleta dos resíduos domésticos, dicas de reutilização e reciclagem em geral.

VI - Elaborar folhetos, cartazes e banners, conforme a necessidade, explicando como deve ser o descarte seletivo, como funciona a coleta seletiva, a Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P e os processos de triagem, prensagem e comercialização, inter-relações entre resíduos sólidos, meio ambientes e saúde pública;

VII - Realizar o mapeamento em todo o município, como objetivo de identificar os principais meios, veículos e instrumentos de comunicação disponíveis, assim como pessoas e grupos que atuam com a temática e que possam contribuir com a construção de um processo articulado de comunicação;

VIII - Promover campanha de divulgação da expansão da coleta seletiva nos bairros, comunidades, localidades, incluindo visita às casas pelos catadores e distribuição de folhetos e cartilhas;

IX - Estimular os moradores da Sede, distritos e localidades a desenvolverem uma relação harmoniosa com o meio ambiente, oferecendo dicas de sustentabilidade ambiental urbana, divulgando os projetos ambientais da Prefeitura Municipal de Quixeré, os dias da coleta de lixo (domiciliar e reciclável) e, principalmente orientar que os mesmos desenvolvam a separação do lixo orgânico do reciclável.

X – Incentivar a compostagem, por meio de oficinas, através do Centro Vocacional Tecnológico, ensinando a fazer composteiras caseiras, com o objetivo de estimular o aproveitamento do resíduo orgânico, ao produzir um composto rico em nutrientes para incremento da produção agrícola, adubação de praças, jardins e hortas comunitárias;

XI – Reutilização de óleo de cozinha, seja por meio de programas de coletas, governamentais ou não-governamentais, oferecendo todas as informações necessárias para a reciclagem do óleo e também esclarecimentos sobre proteção ambiental, justamente para inserir a sociedade na responsabilidade ecológica;

XII – Descarte legal de pneus, através de parcerias com as empresas cimenteiras existentes na região para coleta e destinação final adequada dos pneus e ainda criação de Eco-pontos de pneus para entrega voluntária e por fim a realização de palestras educacionais voltas a temática dos pneus nas escolas municipais, associações e comunidades.

§ 1º - Para cumprimento do previsto no inciso IV será necessário a realização de palestras para os catadores de material recicláveis, além de obter aos mesmos fardamentos e equipamentos de proteção, também serão dadas palestras e treinamentos para professores e diretores de todas as escolas do munícipio, executando uma capacitação geral nos maiores multiplicadores ambientais da cidade, fazendo com que se torne cada vez mais fácil e rápido a maneira de conscientizar os cidadãos.

§ 2º - Também será incentivado as ações elencadas no inciso X para os resíduos da arborização urbana, como árvores, galhos, folhas, sementes, flores e frutos, levando em consideração a frequência da poda e da remoção, bem como das características dos resíduos do ponto de vista de seu melhor aproveitamento.

§ 3º - Para o devido acompanhamento das ações elencadas no art. 54, incisos I ao XII, ficará autorizado o Município de Quixeré-CE, a firmar convênios, parcerias e/ou acordos de cooperação técnica, com a possibilidade de repasses financeiros, com os seguintes órgãos/entidades:

I - Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará – SEMA;

II - Secretaria das Cidades do Estado do Ceará – SCIDADES;

III - Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento do Estado do Ceará Social – STDS;

IV – SEBRAE;

V - Fórum Lixo e Cidadania;

VI - Rede de Catadores (as) de Resíduos Sólidos Recicláveis do Ceará;

VII - Cáritas Docesana;

VIII – Universidades e/ou Escolas Públicas e Privadas,

IX – Institutos Federais;

X - Empresas Privadas;

XI - Banco do Nordeste, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal;

XII – BNDES;

XIII - Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor;

XIV – Igrejas, Associações, Cooperativas e ONGs.

 

TÍTULO Vi

INSTITUIÇÃO DA BOLSA CATADOR, POR MEIO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR

 

Art. 55 - O Município de Quixeré-CE concederá incentivo financeiro à Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor, sob a denominação de Bolsa Catador, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único - O incentivo a que se refere ocaputterá como fato gerador a coleta, segregação, enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:

 

I – papel, papelão e cartonados;

II – plásticos;

III – metais;

IV – outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser de regulamentação por meio de Decreto do Executivo.

 

Art. 56 - A Bolsa Catador tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis, bem como a redução de utilização do atual lixão e futuro aterro sanitário com a consequente maior vida útil desses instrumentos.

 

Art. 57 – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura é o órgão responsável pelo Bolsa Catador.

Art. 58 - O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente em forma de auxílio pecuniário, nas condições estabelecidas com a presente lei e demais decretos de natureza regulamentária posteriores.

 

§ 1° - A transferência do incentivo concedido à Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor será efetuada, até 30 (trinta) dias após a comprovação do cumprimento das obrigações devidas tanto a Associação, como a seus membros de forma individualizadas, demonstradas nos artigos seguintes.

 

§ 2° - Além dos valores referentes a Bolsa Catador, poderá ser feito repasses financeiros (contratação) com a Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor, para se fazer frente as seguintes despesas:

 

I – custeio de despesas administrativas ou de gestão:

a) materiais de escritório;

b) uniformes, materiais de proteção e segurança individual;

c) materiais de higiene e limpeza;

d) tarifas de água, luz, gás, telefone, combustível, internet, aluguel, seguros e transporte de pessoal;

e) manutenção de maquinários;

f) alimentação;

g) taxas de cartórios, taxas bancárias, entre outras;

h) pagamento de tributos que não os de natureza municipal;

 

II – investimento em infraestrutura e aquisição de equipamentos:

a) estudos, projetos, obras contratadas, reformas;

b) aquisição/locação de veículos;

c) computadores e impressoras;

d) mobiliários e eletrodomésticos;

e) prensas e outras máquinas e equipamentos;

f) aquisição/locação de imóveis;

 

III – capacitação dos associados:

a) transporte para participação em atividades formativas;

b) pagamento de cursos, instrutores ou formadores;

c) aluguel de espaços para atividades de capacitação;

d) materiais de escritório para apoio em capacitações;

 

IV – formação de estoque de materiais recicláveis;

 

V – divulgação e comunicação da associação ou cooperativa, visando os serviços prestados.

 

§ 3º - As despesas enumeradas nos incisos anteriores apenas terão prevalência, quando não cobertas pelo CGRIS-VJ.

 

§ 4º - Contratação de pessoal para a realização do serviço administrativo, financeiro/contábil, de forma temporária e/ou a cessão temporária de servidor público municipal, até a plena capacitação de algum membro da própria Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor, por essa indicado.

 

Art. 59 - São condições para o recebimento do Bolsa Catador pela Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor:

 

I – que os catadores de materiais recicláveis sejam membros da Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor;

II – que seus membros, beneficiários da bolsa catador, residam no Município de Quixeré-CE;

III – que seus membros vivam exclusivamente da renda da coleta de materiais recicláveis;

IV – tenham os membros idade superior a 18 (dezoito) anos e que não estejam recebendo benefícios previdenciários de qualquer forma que seja;

V - ata de fundação da associação;

VI - estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado;

VII - ata de eleição da atual diretoria.

VIII - cópia simples dos seguintes documentos relativos à regularidade fiscal:

a) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;

b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal se houver;

c) certidões negativas de débitos das Receitas Federal, do Estado do Ceará e do Município de Quixeré-CE, para comprovação de regularidade fiscal;

IX – declarações e documentos do representante legal da associação, a saber:

a) cópia de documento de identificação com foto e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

b) declaração de que a associação de catadores de materiais recicláveis possui como membros somente pessoas capazes e que estejam no exercício de atividades que estimulem a segregação, enfardamento e comercialização de materiais recicláveis;

c) declaração assegurando que todos os associados que tenham filhos em idade escolar estejam matriculados e com frequência regular em estabelecimentos de ensino;

X - outros documentos da associação, a saber:

a) lista de associados ativos;

b) e-mail e número de telefone (Whatts App) da associação;

c) dados bancários atualizados.

XI - apresentar a prestação de contas de forma tempestiva com todos os requisitos trazidos pela lei e em suas posteriores regulamentações.

 

Parágrafo Único – Para fins desta Lei, não é considerado como fonte de renda principal o recebimento de benefícios socioassistenciais.

 

Art. 60 – Para o recebimento da Bolsa Catador, por meio da Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor, o catador de recicláveis deverá cumprir as seguintes obrigações:

 

I – manter atualizados seus dados cadastrais junto a Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor;

II – desempenhar as atividades previstas na presente lei e suas posteriores regulamentações;

III – apresentar rendimento de trabalho satisfatório ao exercício da coleta, mediante aprovação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Quixeré-CE;

IV - ter os filhos em idade escolar regularmente matriculados e frequentes em instituição de ensino;

V – faça uso dos EPIs devidos e participe das capacitações realizadas sobre o tema de coleta seletiva, indicados pelo Município de Quixeré-CE e pelo CGRIS-VJ.

 

Art. 61 – A Bolsa Catador será inicialmente concedida a número limitado de até 15 (quinze) catadores de materiais recicláveis, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), observadas as prioridades estabelecidas pelo Município de Quixeré-CE, bem como a sua disponibilidade orçamentária e financeira, podendo nessas condições ainda, haver o aumento do número de bolsas, redução, ou até mesmo a própria extinção do programa.

 

Parágrafo Único – A seleção dos catadores de recicláveis a serem beneficiados pela Bolsa Catador será feito pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Quixeré-CE e pela Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor, com base em registros anteriores a sanção da presente Lei, promovidos pela Cáritas Diocesana, bem como pelo CGRIS-VJ.

 

Art. 62 - Os recursos para a concessão e manutenção do Bolsa Catador serão provenientes de:

 

I – do orçamento próprio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura do Município de Quixeré-CE;

II – do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

III – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – dotações de recursos de outras origens.

 

Art. 63 - A gestão da Bolsa Catador será feita por comitê gestor constituído por representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Quixeré-CE, por representação da Cáritas Diocesana e por fim da Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor, sendo de um membro para cada ente, instituída por Portaria de designação de sua composição pelo Prefeito do Município de Quixeré-CE.

 

§ 1° - A coordenação do comitê gestor a que se refere ocaputserá exercida pelo Poder Executivo do Município de Quixeré-CE.

 

§ 2° - Compete ao comitê gestor a que se refere ocaput:

 

I – estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais da Bolsa Catador;

II – validar cadastro dos membros da Associação de Catadores/as de materiais recicláveis de Quixeré paz e amor;

III – definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Catador;

IV – contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Município de Quixeré-CE, com inclusãosocioprodutivados catadores de recicláveis.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64 As ações devidas de natureza de regulamentação serão realizadas por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Executivo Municipal.

Art. 65. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro que se seguir ao ano de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura do Município de Quixeré-CE, 02 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré- CE

 

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 795/2019 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Ref.

Natureza da infração

Gradação das multas (referências)

I

Deposição de resíduos em locais proibidos

[100%]

II

Ausência de informação sobre os locais de destinação dos resíduos

100%

III

Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias

[100%]

IV

Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos geradores

[25%]

V

Uso de transportadores não licenciados

[100%]

VI

Transportar resíduos sem cadastramento

[100%]

VII

Transporte de resíduos proibidos

[100%]

VIII

Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores

[25%]

IX

Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte

[50%]

X

Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR)

[25%]

XI

Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos

[50%]

XII

Estacionamento irregular de caçamba

[50%]

XIII

Ausência de dispositivo de cobertura de carga

[50%]

XIV

Não fornecer comprovação da correta destinação e documento com orientação aos usuários

[50%]

XV

Não apresentar mensalmente relatório da destinação dos resíduos movimentados

[100%]

XVI

Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, identificação)

[25%]

XVII

Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada

[100%]

XVIII

Recepção de resíduos não autorizados

[100%]

XIX

Utilização de resíduos não triados em aterros

[50% até 1m3 e 25% a cada m3 acrescido]

XX

Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios

[25%]

 

REFERÊNCIA: R$ 500,00 (quinhentos reais)

 

Nota 1: a tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações ao Código Brasileiro de Trânsito (Lei Fed. 9.503, 23/09/97), em especial em relação aos seus artigos 245 e 246.

Nota 2: a tabela não inclui as multas e penalidades decorrentes de infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei Fed. 9.605, 12/02/98).


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2D6CDC20