ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.940, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS TITULARES DOS CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica reajustado em 10,18% (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), o subsídio dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando o subsídio estabelecido pelo artigo 4º da Lei Municipal Nº 2.658, de 13 de março de 2019.

 

Parágrafo Único. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho mencionado no caput deste artigo fica estabelecido no valor de R$ 2.258,69 (dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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