ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCESSO LICITATORIO N° 043/2015-PP-SRP

Processo Administrativo Nº 2015.09.24-0001

Licitação: PREGÃO PRESENCIAL N° 043/2015-PP-SRP

 

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A COMPOR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE

 

ANNA FLÁVIA TEIXEIRA DOS SANTOS, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de uma perene adequação na pauta da merenda escolar das escolas municipais da rede publica de ensino do Município de Pacoti;

CONSIDERANDO, também, a importância dos itens do cardápio escolar de atenderem as necessidades nutricionais, sobretudo pelo fato do publico alvo, em sua maioria, serem crianças e adolescentes em desenvolvimento;

CONSIDERANDO, ademais, a dificuldade de distribuição de alguns produtos nas quantidades e unidades incluídas na pauta antiga, os quais não atendem de forma efetiva a necessidade das escolas, o que de certo modo está dificultando a entrega pelo setor responsável em menor tempo e com menores custos;

CONSIDERANDO, também, o alto índice de rejeição pelos alunos de alguns produtos incluídos no cardápio, causando de forma inequívoca o risco de perecimento de alguns produtos;

CONSIDERANDO, a necessidade de uma alimentação escolar adequada.

CONSIDERANDO a rescisão unilateral dos contratos com as empresas: ÔMEGA DISTRIB. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA, L.C DE ASSUNÇÃO - ME, SPE DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA e EGEIROS EDUCACIONAL LTDA - ME, objeto do presente certame licitatório, fulcrado no artigo 79, I da Lei 8666/93.

CONSIDERANDO, portanto, o interesse da Administração em revogar a ata de registro de preços objeto da presente licitação, tendo em vista a modificação quase que total dos itens licitados, havendo a necessidade de procedermos com um novo procedimento licitatório com vistas a resguardar a legalidade e a conveniência da Administração Pública Municipal, equilibrando assim os futuros contratos.

RESOLVE REVOGAR E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do procedimento licitatório n° 043/2015-PP-SRP que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A COMPOR A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PACOTI/CE, fundamentado no art. 49 e da Lei Federal 8666/93.

 

Pacoti - CE, 11 de Julho de 2016.

 

ANNA FLÁVIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação


Publicado por:
Adriano Vieira Pontes
Código Identificador:2D6F6C9A