ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 776/2023. - ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 650/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 776/2023.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 650/2018, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada dentro da Estrutura da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente a Diretoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental a qual compete:

 

I.Coordenar o licenciamento ambiental em âmbito local;

II.Efetuar a fiscalização ambiental no âmbito do município de Ibicuitinga;

III.Executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividade ambiental de impacto local ou daqueles que lhe forem delegados por instâncias superiores;

IV.Pronunciar-se sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em âmbito municipal;

V.Exercer o controle das fontes de poluição de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;

VI.Fazer cumprir o processo administrativo de licenciamento ambiental conforme Decreto publicado pelo chefe do poder executivo;

VII.Ouvir o COMDEMA em casos que necessitem de EIRA/RIMA e sempre que este órgão achar necessário a sua intervenção.

 

Art. 2º. A estrutura organizacional, o funcionamento, atribuições e outros assuntos de interesse da Secretaria de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente serão definidos em regulamento a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:2D707170