ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 473/2018 DE 15 DE MARÇO DE 2018

Altera o Art. 3º e o Caput do art. 7º da Lei Municipal nº 454/2017, que dispõe sobre o fundo municipal para direitos da criança e do adolescente e dá outra providência.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CERÁ, no uso de suas atribuições legais faz saber que: A Câmara Municipal aprovou e eu, Chefe do Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O art. 3º da lei 454/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, obedecido ao disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Paragrafo único. O ordenador de despesas do fundo, será o Secretário de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude.

 

Art. 2º . O Caput do art. 7º da lei 454/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º. Compete a Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Juventude, enquanto Gestora Financeira do Fundo:

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, Martinópole, 15 de março de 2018.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito municipal 


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:2D79C58A