ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERAÇÃO DO ART. 3º-A LEI MUMICIPAL 763/2017
PODER EXECUTIVO
Rua Major Paulino, 191 – Centro, Massapê/CE
CEP: 62.140-000 (88) 3643-1066
LEI Nº 779/2017 DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Altera a redação do Art. 3º-A da Lei Municipal nº 763/2017 de 18 de maio de 2017, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária Municipal:
Art. 1º O art. 3º-A da Lei Municipal nº 763/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- A Fica acrescentado no Art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 658/2011 as alíneas: f) Um do sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Massapê; g) Um da Federação de Entidades Comunitária de Massapê; h) Um do movimento LGBTIs; i) Um do Legislativo Municipal. ”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o que houver em contrário.
Paço Municipal, 31 de outubro de 2017.
JOÃO JACQUES CARNEIRO ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:2D7ECAE7