ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de Permissão de Uso do Prédio Escolar sem Utilidade, Pertencente ao Município de Paramoti com Associação Comunitária Carlos Teixeira de Pereiros I,e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Celebrar Termo de Permissão de Uso do Prédio Escolar sem Utilidade, Pertencente ao Município de Paramoti com Associação Comunitária Pereiros I, inscritos no CNPJ sob o nº de inscrição 00865690/0001-41, para desenvolver projetos social, culturais, Agrícolas etc. Desde que não tenham fins particulares ou comerciais, e que atenda ao interesse Publico Comunitário.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 15 de dezembro de 2010.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2010
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:2D8F70A6