ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.884 DE 28 DE JULHO DE 2023.

“DENOMINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, CRECHE DO DISTRÍTO DO JUÁ (CEI) DE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ALCINÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecido que a creche do Distrito do Juá (CEI), será denominada de “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA ALCINÉA”.

Art. 2º. Fica o Município de Irauçuba obrigado a dar publicidade à lei, comunicando aos órgãos constituintes, da denominação do equipamento público mencionado no artigo antecedente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de julho de 2023

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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