ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.594 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I do §4º do Art. 2º da Lei 1.541 de 12 de abril de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
§ 4º.(...)
I - Nos estabelecimentos fornecedores de matérias-primas de origem animal e vegetal, naqueles que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de alimentos para comercialização, e nos estabelecimentos fabricantes desses produtos, excluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares;
Art. 2º. Fica revogado o inciso VIII do Art. 3º da Lei Municipal 1.541 de 12 de abril de 2021.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 14 de setembro de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:2D9C62B4