ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 774.2025

Lei Municipal Nº 774/2025 Aratuba, 06 de junho de 2025.

 

Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 686/2023 que Reestrutura o Conselho Municipal de Educação na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 686/2023, de 11 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte composição:"

 

- Representante da Secretaria Municipal de Educação;

- Representante dos professores da Educação Infantil;

- Representante dos professores do Ensino Fundamental;

- Representante dos professores da escola indígena;

- Representante dos diretores das escolas da rede pública municipal de ensino;

- Representante da escola estadual em atuação no Município;

- Representante de escola da rede privada em atuação no município;

- Representante dos pais de alunos;

- Representante dos servidores públicos lotados nas escolas municipais, indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Aratuba - SINDIARA;

- Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA ou Conselho Tutelar;

- Representante da Escola inserida na comunidade remanescente de quilombo indicado pela entidade representativa;

Parágrafo Único - O segmento dos alunos passa a ter natureza consultiva, propositiva e mobilizadora em casos de interesse específico, por meio de participação estudantil organizada própria.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:2DB0306F