ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2014
Cria cargos, fixa valores e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica ampliado o nº de vagas do cargo de Diretor de Projetos Especiais (DGA-1) e do cargo de Coordenador de Projetos Esportivos (DGA-4) da Secretaria da Educação Básica para 2(duas) vagas respectivamente.
Art. 2o Ficam confirmados os valores determinados na Lei Municipal nº 443/2014 para os respectivos cargos.
Art. 3º - Os cargos ora criados a partir de janeiro de 2015 deverão ter, como pré-requisito para ocupação da função, Habilitação em Gestão Escolar.
Art. 4º - Os servidores efetivos que forem nomeados para cargos comissionados poderão optar por receber seus vencimentos de carreira.
§ 1° - Para que não haja prejuízo financeiro ao servidor, fica estabelecido uma representação no valor que somado ao salário de servidor efetivo, seja igual aos vencimentos de cargo comissionado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
Código Identificador:2DB13AA7