ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 454/2014

 Cria cargos, fixa valores e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica ampliado o nº de vagas do cargo de Diretor de Projetos Especiais (DGA-1) e do cargo de Coordenador de Projetos Esportivos (DGA-4) da Secretaria da Educação Básica para 2(duas) vagas respectivamente.

 

Art. 2o Ficam confirmados os valores determinados na Lei Municipal nº 443/2014 para os respectivos cargos.

Art. 3º - Os cargos ora criados a partir de janeiro de 2015 deverão ter, como pré-requisito para ocupação da função, Habilitação em Gestão Escolar.

Art. 4º - Os servidores efetivos que forem nomeados para cargos comissionados poderão optar por receber seus vencimentos de carreira.

§ 1° - Para que não haja prejuízo financeiro ao servidor, fica estabelecido uma representação no valor que somado ao salário de servidor efetivo, seja igual aos vencimentos de cargo comissionado.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2014.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Pereira Martins
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