ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 231/2010 DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais que trata o artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Catunda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATUNDA Francisco Ernane Peres Lima, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Catunda aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no artigo 22 da Lei Federal Nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.
Parágrafo Único: Os Benefícios Eventuais, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS da Política Pública de Assistência Social.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar os benefícios eventuais através de Decreto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA, aos dias 18 de junho de 2010.
FRANCISCO ERNANE PERES LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rogério Rodrigues de Mendonça
Código Identificador:2DC40027