ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria do Gabinete - SEGAB
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.960, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a desafetação, por interesse público, do seguinte imóvel:
I – Terreno urbano, desmembrado da Área Institucional IV, do loteamento Altiplano, situado na Avenida 05, entre as Ruas Projetadas 06, 07 e 23, do loteamento Novo Altiplano, Bairro Altiplano, no município de Iguatu, Estado Ceará, medindo 2.169,76 m² (dois mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e setenta e seis centésimos de metro quadrado), cujas descrições dos seus limites apresentam os seguintes aspectos: AO LESTE, medindo 50,00m, do marco P9 ao P10, limitando-se com a Área Remanescente; AO SUL, medindo 30,01m, do marco P10 ao P5, limitando-se com a Rua Projetada 07; AO OESTE, medindo 2,12m, do marco P5 ao P6, com seguimento de 51,24m, do marco P6 ao P7, limitando-se com a Avenida Projetada 05; AO NORTE, medindo 2,83m, do marco P7 ao P8, com seguimento de 52,59m, do marco P8 ao P9, fechando assim a poligonal.
§ 1º - O Memorial Descritivo, a Planta Baixa e a Certidão do imóvel mencionado no inciso I do presente artigo estão, respectivamente, nos Anexos I, II e III, sendo partes integrantes da presente Lei.
§ 2º- A área a ser desafetada, descrita no inciso I do presente artigo, passa para a categoria de bens dominicais do município.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área do imóvel desafetado, descrito no inciso I, do artigo 1º, para a Paróquia Nossa Senhora das Graças, inscrita no CNPJ sob o nº 07.513.336/0025-74, com sede na Rua Vereador Francisco F. de Lavor, S/N, Bairro Nossa Senhora das Graças (Cohab), Iguatu, Ceará.
Parágrafo único. A aludida doação tem como objetivo a construção da Capela de Santa Dulce dos Pobres, sob responsabilidade da Organização Religiosa mencionada no caput deste artigo.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei ficará automaticamente revogada se não concluída a construção da Capela descrita no parágrafo único do artigo 2º desta Lei, até o dia 31 de dezembro de 2026, devendo o imóvel retornar ao patrimônio público municipal.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, fica autorizado o início das obras a partir da publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O
LEI Nº 2.960, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
PLANTA BAIXA DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O LEI Nº 2.960, DE 18 DE MARÇO DE 2022
ANEXO III
CERTIDÃO CONCERNENTE AO IMÓVEL A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.960, DE 18 DE MARÇO DE 2022
Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:2DCFA637