ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.305/2025 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

Lei nº 2.305/2025 de 03 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO XX DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo XX da Lei Municipal nº 1.690, de 29 de dezembro de 2017, denominado Quadro de Distribuição de Cargos e Vagas da Secretaria Municipal de Educação e Desporto Escolar, conforme o Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - As atribuições, carga horária e remuneração dos cargos mencionados no Art. 1º seguirão as disposições previstas na legislação municipal vigente aplicável aos cargos de direção, coordenação pedagógica e técnicos secretaria.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 03 de abril de 2025.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – Lei nº 2.305/2025 de 03 de abril de 2025

 


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:2DD00E09