ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº976/2018

Lei Municipal Nº976/2018 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2018.

 

Altera a Lei Municipal Nº950/2017 e Lei Municipal Nº955/2017, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Acrescente-se §3º ao art. 1º, com a seguinte redação:

§3º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno Municipal e cria a Controladoria Geral do Município, órgão vinculado diretamente à autoridade máxima da Prefeitura.

Art. 2º - Altera-se o texto do Capítulo I, do Título I, bem como se acrescente o art. 2º-A, passando a vigorar com a seguinte redação:

TÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I

DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL

Art.2º-A - O Sistema de Controle Interno Municipal fica a Cargo da Controladoria Geral do Município – CGM, como órgão de controle interno, que tem por finalidade o exercício das atividades elencadas nos incisos I a XXII do parágrafo única, da Lei Municipal nº 967/2017.

Art.3º - Acrescente-se ao Quadro 01, do Anexo I, o cargo de Assessoria em Gestão de Material e Almoxarifado, Diretoria de Material de Almoxarifado, Coordenadoria de Compras Institucionais e Coordenadoria de Abastecimento de Veículos, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

01 – SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação

TOTAL (R$)

Assessoria em Gestão de Material e Almoxarifado

CC – 1.2

01

R$1.050,00

R$1.050,00

R$2.100,00

Diretoria de Material e Almoxarifado

 

DAS – 1

 

01

630,00

 

630,00

 

1.260,00

 

Coordenadoria de Compras Institucionais 

DAS – 2

 

02

536,00

 

536,00

 

1.072,00

 

Coordenadoria de Abastecimento de Veículos 

DAS – 2

 

01

536,00

 

536,00

 

1.072,00

 

 

Art. 4º - Fica revogado o Quadro 02, do Anexo I, nas disposições relativas ao Cargo de Secretário de Administração, Finanças e Controle Interno, passando a vigorar da seguinte forma:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação

TOTAL (R$)

Secretário de Administração e Finanças

CC – 1

01

4.680,00

____________

4.680,00

Tesouraria Geral

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Assessoria de Recursos Humanos

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Diretoria de Administração

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria de Finanças e Arrecadação

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria de Contabilidade, Controle de Contas e Orçamentos

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Tributos e Arrecadação

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Divisão de Processamento da Receita e Despesa

DAS - 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Assistente do Setor de Pessoal

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

Assistente de Contabilidade

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

Núcleo da Dívida Ativa

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

 

Art.5º - Acrescente-se ao Quadro 04, do Anexo I, o cargo de Coordenadoria Pedagógica de Ensino Infantil, passando a vigorar com a seguinte redação:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação

TOTAL (R$)

Coordenadoria Pedagógica de Ensino Infantil

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

 

Art.6º - Altera-se o texto do Quadro 06 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação

TOTAL (R$)

Secretário da Assistência Social e Cidadania

CC – 1

01

4.680,00

____________

4.680,00

Assessoria Técnica da Gestão do SUAS e Vigilância Sócio Assistencial

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Transferência de Renda

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Apoio as Condicionalidades da Saúde (SISVAN)

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Apoio ao Cidadão

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergencial (Defesa Civil)

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CRAS)

DAS – 1

02

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria do Centro de Referências Especializada da Assistência Social (CREAS)

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria da Proteção Social Especial (PSE)

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Proteção Social Básica (PSB)

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenação de Apoio à Programas Sociais

DAS – 2

02

536,00

536,00

1.072,00

Assistência de Apoio Administrativo

DAS – 3

03

482,00

482,00

964,00

Núcleo da Brinquedoteca

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso

DAS – 3

03

482,00

482,00

964,00

Assistência de Apoio ao Cidadão

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

 

Art.7º - Altera-se o texto do Quadro 07 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação

TOTAL (R$)

Secretário da Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos

CC – 1

01

4.680,00

____________

4.680,00

Assessoria em Transportes, Máquinas e Veículos

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Assessoria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos

CC-2

01

787,50

787,50

1.575,00

Diretoria de Acompanhamento e Supervisão da Limpeza Pública

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria da Vigilância Municipal

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria do Mercado e Matadouro Público

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais e Vias Públicas

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento das Obras Públicas

DAS – 2

02

536,00

536,00

1.072,00

Núcleo de Zeladoria dos Prédios Públicos

DAS – 3

03

482,00

482,00

964,00

 

Art.8º - Altera-se o texto do Quadro 08 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação

TOTAL (R$)

Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário

CC – 1

01

4.680,00

____________

4.680,00

Assessoria de Análise de Projetos

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Departamento de Agropecuária e Produção da Pesca

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento do Desenvolvimento e Empreendorismo Municipal

DAS – 1

02

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Apoio Comunitário e Associativismo

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural

DAS – 1

01

630,00

630,00

1.260,00

Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos (Acervo Hídrico)

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Coordenadoria de Articulação Comunitária

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Núcleo de Marcas e Ferras

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

Assistência ao Empreendorismo Municipal

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

 

Art. 9º - Acrescente-se o Quadro 09 – SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

09 – SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Nomenclatura do Cargo

Símbolo

Quant.

Vencimento (R$)

Representação

TOTAL (R$)

Controlador Geral do Município

CC – 1

01

4.680,00

____________

4.680,00

Diretor de Auditoria e Regularidade

CC – 1.2

01

1.050,00

1.050,00

2.100,00

Coordenador de Gestão de Controladoria

DAS – 2

01

536,00

536,00

1.072,00

Assessor Técnico

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

Assessor do Controlador

DAS – 3

01

482,00

482,00

964,00

 

Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de janeiro de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM Nº 002/2018 Jaguaretama-CE, de 11 de janeiro de 2018.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,

 

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 950/2017 e Lei Municipal Nº 955/2017, na forma que indica e dá outras providências.

A iniciativa da alteração da legislação ora em vigor é consequência da Instrução Normativa Nº 001/2017 – TCM e o art. 80 da Constituição Estadual do Ceará de 1989, bem como em cumprimento a Lei Municipal nº 967/2017, aprovada por esta Casa.

Outrossim, esclarecemos ainda, que as demais alterações são feitas em virtude da valorização e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais.

Diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei propondo a alteração da Lei Municipal Nº 950/2017 e Lei Municipal Nº 955/2017, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, ante a necessidade desta matéria vir a atender as diretrizes e normativas previstas na Instrução Normativa Nº 001/2017 - TCM.

Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

AExma. Sra.

ANA KELLY FERREIRA DE QUEIROZ

Presidenta Da Câmara Dos Vereadores Do Município De Jaguaretama – CE

NESTA


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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