ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº976/2018
Lei Municipal Nº976/2018 Jaguaretama/CE, 23 de janeiro de 2018.
Altera a Lei Municipal Nº950/2017 e Lei Municipal Nº955/2017, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Acrescente-se §3º ao art. 1º, com a seguinte redação:
§3º. Fica instituído o Sistema de Controle Interno Municipal e cria a Controladoria Geral do Município, órgão vinculado diretamente à autoridade máxima da Prefeitura.
Art. 2º - Altera-se o texto do Capítulo I, do Título I, bem como se acrescente o art. 2º-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL
Art.2º-A - O Sistema de Controle Interno Municipal fica a Cargo da Controladoria Geral do Município – CGM, como órgão de controle interno, que tem por finalidade o exercício das atividades elencadas nos incisos I a XXII do parágrafo única, da Lei Municipal nº 967/2017.
Art.3º - Acrescente-se ao Quadro 01, do Anexo I, o cargo de Assessoria em Gestão de Material e Almoxarifado, Diretoria de Material de Almoxarifado, Coordenadoria de Compras Institucionais e Coordenadoria de Abastecimento de Veículos, passando a vigorar com a seguinte redação:
01 – SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação |
TOTAL (R$) |
|
Assessoria em Gestão de Material e Almoxarifado |
CC – 1.2 |
01 |
R$1.050,00 |
R$1.050,00 |
R$2.100,00 |
|
Diretoria de Material e Almoxarifado
|
DAS – 1
|
01 |
630,00
|
630,00
|
1.260,00
|
|
Coordenadoria de Compras Institucionais |
DAS – 2
|
02 |
536,00
|
536,00
|
1.072,00
|
|
Coordenadoria de Abastecimento de Veículos |
DAS – 2
|
01 |
536,00
|
536,00
|
1.072,00
|
Art. 4º - Fica revogado o Quadro 02, do Anexo I, nas disposições relativas ao Cargo de Secretário de Administração, Finanças e Controle Interno, passando a vigorar da seguinte forma:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Administração e Finanças |
CC – 1 |
01 |
4.680,00 |
____________ |
4.680,00 |
|
Tesouraria Geral |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Assessoria de Recursos Humanos |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Diretoria de Administração |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria de Finanças e Arrecadação |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria de Contabilidade, Controle de Contas e Orçamentos |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Tributos e Arrecadação |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Divisão de Processamento da Receita e Despesa |
DAS - 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Assistente do Setor de Pessoal |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistente de Contabilidade |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo da Dívida Ativa |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
Art.5º - Acrescente-se ao Quadro 04, do Anexo I, o cargo de Coordenadoria Pedagógica de Ensino Infantil, passando a vigorar com a seguinte redação:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação |
TOTAL (R$) |
|
Coordenadoria Pedagógica de Ensino Infantil |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
Art.6º - Altera-se o texto do Quadro 06 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação |
TOTAL (R$) |
|
Secretário da Assistência Social e Cidadania |
CC – 1 |
01 |
4.680,00 |
____________ |
4.680,00 |
|
Assessoria Técnica da Gestão do SUAS e Vigilância Sócio Assistencial |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Transferência de Renda |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Apoio as Condicionalidades da Saúde (SISVAN) |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Apoio ao Cidadão |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergencial (Defesa Civil) |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria do Centro de Referência Especializada da Assistência Social (CRAS) |
DAS – 1 |
02 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria do Centro de Referências Especializada da Assistência Social (CREAS) |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria da Proteção Social Especial (PSE) |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Proteção Social Básica (PSB) |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenação de Apoio à Programas Sociais |
DAS – 2 |
02 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Assistência de Apoio Administrativo |
DAS – 3 |
03 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo da Brinquedoteca |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistência de Apoio a Criança, Adolescência e Idoso |
DAS – 3 |
03 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistência de Apoio ao Cidadão |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
Art.7º - Altera-se o texto do Quadro 07 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação |
TOTAL (R$) |
|
Secretário da Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos |
CC – 1 |
01 |
4.680,00 |
____________ |
4.680,00 |
|
Assessoria em Transportes, Máquinas e Veículos |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Assessoria de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
CC-2 |
01 |
787,50 |
787,50 |
1.575,00 |
|
Diretoria de Acompanhamento e Supervisão da Limpeza Pública |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria da Vigilância Municipal |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria do Mercado e Matadouro Público |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Conservação de Estradas Vicinais e Vias Públicas |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Apoio e Acompanhamento das Obras Públicas |
DAS – 2 |
02 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Núcleo de Zeladoria dos Prédios Públicos |
DAS – 3 |
03 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
Art.8º - Altera-se o texto do Quadro 08 do Anexo I, passando a vigorar com a seguinte redação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, RECURSOS NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação |
TOTAL (R$) |
|
Secretário de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário |
CC – 1 |
01 |
4.680,00 |
____________ |
4.680,00 |
|
Assessoria de Análise de Projetos |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Departamento de Agropecuária e Produção da Pesca |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento do Desenvolvimento e Empreendorismo Municipal |
DAS – 1 |
02 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Apoio Comunitário e Associativismo |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural |
DAS – 1 |
01 |
630,00 |
630,00 |
1.260,00 |
|
Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos (Acervo Hídrico) |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Coordenadoria de Articulação Comunitária |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Núcleo de Marcas e Ferras |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assistência ao Empreendorismo Municipal |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
Art. 9º - Acrescente-se o Quadro 09 – SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
09 – SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
Nomenclatura do Cargo |
Símbolo |
Quant. |
Vencimento (R$) |
Representação |
TOTAL (R$) |
|
Controlador Geral do Município |
CC – 1 |
01 |
4.680,00 |
____________ |
4.680,00 |
|
Diretor de Auditoria e Regularidade |
CC – 1.2 |
01 |
1.050,00 |
1.050,00 |
2.100,00 |
|
Coordenador de Gestão de Controladoria |
DAS – 2 |
01 |
536,00 |
536,00 |
1.072,00 |
|
Assessor Técnico |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
|
Assessor do Controlador |
DAS – 3 |
01 |
482,00 |
482,00 |
964,00 |
Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de janeiro de 2018; 152º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 002/2018 Jaguaretama-CE, de 11 de janeiro de 2018.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTA,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 950/2017 e Lei Municipal Nº 955/2017, na forma que indica e dá outras providências.
A iniciativa da alteração da legislação ora em vigor é consequência da Instrução Normativa Nº 001/2017 – TCM e o art. 80 da Constituição Estadual do Ceará de 1989, bem como em cumprimento a Lei Municipal nº 967/2017, aprovada por esta Casa.
Outrossim, esclarecemos ainda, que as demais alterações são feitas em virtude da valorização e aperfeiçoamento profissional dos servidores públicos municipais.
Diante disso, apresentamos o presente Projeto de Lei propondo a alteração da Lei Municipal Nº 950/2017 e Lei Municipal Nº 955/2017, em REGIME DE URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, ante a necessidade desta matéria vir a atender as diretrizes e normativas previstas na Instrução Normativa Nº 001/2017 - TCM.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
AExma. Sra.
ANA KELLY FERREIRA DE QUEIROZ
Presidenta Da Câmara Dos Vereadores Do Município De Jaguaretama – CE
NESTA
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:2DF8A531