ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°928/2024

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 921/2024 – “que proíbe o uso de fogos de artifício com estampido ou estouro em todo o território do Município de Altaneira” - e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA aprova:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal de nº 921/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Poder Público Municipal, efetuará por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou por delegação deste a outros departamentos da Administração Municipal, o cumprimento do estabelecido na presente lei.

§1º O Poder Público desenvolverá campanhas educativas, nas escolas da rede municipal de ensino, nos próprios órgãos da administração municipal, na sociedade civil, pelos diversão meio de mídias sociais a seu alcance, a fim de conscientizar a população dobre os malefícios causados pelos estampidos e estouros a que se refere esta Lei.

§2º Fica autorizado os órgãos incumbidos da fiscalização desta Lei:

I – Aplicar multa pelo descumprimento do estabelecido no caput do Art. 1º desta Lei, de 100 (cem) UfirM – Unidade Fiscal de Referência do Município ou a estabelecida pelo Estado do Ceará, em caso de extinção desta;

II – Em caso de reincidência a multa prevista no inciso anterior será cobrada em dobro;

III – Fazer inscrever em formulário próprio o auto de infração, de modo a identificar o infrator e a localidade do fato, bem como fazer relatório circunstanciado da ocorrência, indicando data e horário, e se for o caso registro de imagens pelos meios disponíveis, observada a legislação federal quanto a divulgação pública de imagens de pessoas privadas;

IV – Requisitar o auxílio da Guarda Municipal, para efetuar diligências necessárias;

V – Da lavratura do auto de infração caberá recurso fundamentado, no prazo de dez dias, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente que decidirá a respeito.

§3º A Ouvidoria Geral do Município poderá receber denúncias sobre os fatos tratados nesta lei, e fará os encaminhamentos necessários”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 03 de outubro de 2024

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal de Altaneira


Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:2DF92AEC