ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO – AVISO EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 2023.29.11.01, OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE ADVOCACIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 25, INCISO II DA LEI 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993, BEM COMO NA LEI 14.039 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA OAB), E O DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. EMPRESA FAVORECIDA CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ Nº 14.800.860/0001-14. DO VALOR GLOBAL: R$ 44.400,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) (SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO); R$ 44.400,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) (SECRETARIA DE SAÚDE); R$ 44.400,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) (GABINETE DO PREFEITO). DATA DA RATIFICAÇÃO: 04 DE DEZEMBRO DE 2023. SIGNATÁRIOS: RONALDO TAVARES DE LUNA (ORDENADOR DE DESPESA DO FUNDO GERAL); MARIA ADILANE ARAÚJO QUARESMA (SECRETÁRIA DE SAÚDE); TODOS CONTRATANTES/ CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA (CARLOS EDUARDO MACIEL PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA). 

Publicado por:
João Pereira Lacerda
Código Identificador:2E027117