ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 134/2022

Dispõe sobre a Instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, a fim de atender o ofício requisitório n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de 2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, para apurar a conduta da Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o ofício n° 0025/2022/P25ªZE, de 04 de julho de 2022, do Promotor Eleitoral Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, onde requisitou a instauração de PAD para apurar a conduta da Servidora F.S.M, junto a esta Administração Pública, por meio da Procuradoria Geral do Município.

 

RESOLVE:

 

Art 1°. DESIGNAR Presidente da Comissão, Sr. Francisco Gilson Miranda, professor, matrícula n° 160, Membros da Comissão, Sr. Guilherme Dahlin dos Santos Aragão, digitador, matrícula n° 3160, e Ana Letícia Vasconcelos de Lima, professora, matrícula nº 3368, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Ordinário, visando à apuração de prática de suposto crime eleitoral, imputada a Sra. F. S. M., conforme ofício requisitório.

 

Art 2°. Autue-se e registre-se a presente Portaria sob o Procedimento de N° 004/2022 e as peças de informações que a acompanham, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;

 

Art 3°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2022.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
Código Identificador:2E05D02D