ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 528/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII; 30, incisos I e II e 225, da Constituição Federal, estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente do município de Potengi, seus princípios e objetivos, constitui o Sistema Municipal do Meio Ambiente e os mecanismos do Licenciamento Ambiental.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação e conservação do meio ambiente no âmbito deste Município, objetivando uma melhor qualidade de vida, de forma a assegurar as condições para um desenvolvimento socioeconômico local, integrado e sustentável, atendendo o previsto nas Políticas Estadual e Nacional do Meio Ambiente.
CAPITULO I
DOS PRINCIPIOS
Art. 3º Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente, serão observados, os seguintes princípios fundamentais:
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo, preservá-lo e recuperá-lo para as presentes e futuras gerações;
imposição ao poluidor degradador da obrigação de recuperar e ou indenizar os danos causados ao meio ambiente;
caráter público e democrático das informações relativas ao meio ambiente;
multidisciplinaridade no trato das questões ambientais;
incentivar a participação comunitária na defesa do ambiente;
manutenção do equilíbrio ecológico;
racionalização do uso do solo, água, ar e dos recursos energéticos;
incentivar o uso de tecnologias sustentáveis;
gerenciamento da utilização adequada dos recursos naturais, baseada na ação conjunta do Poder Público e da coletividade, visando proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental adequada à vida, garantindo o desenvolvimento sustentado;
proteção dos ecossistemas, com a preservação e manutenção de áreas representativas;
incentivo ao estudo científico e tecnológico direcionado ao uso e proteção do Patrimônio Ambiental;
a educação ambiental na sociedade, visando ao conhecimento da realidade, à tomada das responsabilidades sociais e ao exercício da cidadania;
prevenção dos danos e degradações ambientais, através da adoção de medidas preventivas que neutralizem ou minimizem, para níveis tecnicamente seguros, os efeitos desejados;
organização e utilização adequada do solo urbano e rural, objetivando compatibilizar sua ocupação com as condições exigidas para a recuperação, conservação e melhoria da qualidade ambiental;
proteção dos ecossistemas e das unidades de conservação;
articulação, coordenação e integração das políticas e ações entre os órgãos e entidades do Município e com os demais níveis de governo, bem como a realização de parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil, visando à recuperação, preservação e melhoria do meio ambiente;
a função social da propriedade.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos da Política Municipal do Meio Ambiente:
articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos Órgãos e entidades municipais com aquelas de âmbito federal e estadual;
favorecer instrumentos de cooperação em planejamento e atividades intermunicipais vinculadas ao meio ambiente;
compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade ambiental, visando o bem-estar da coletividade;
assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federais e estaduais, suplementando-as de acordo com o interesse local;
atuar, de forma planejada, no controle e fiscalização das atividades de produção, extração, comercialização, transporte e emprego de materiais, bens e serviços, bem como de métodos e técnicas que comportem risco ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;
estabelecer os meios legais e os procedimentos institucionais que obriguem os agentes degradadores, públicos ou privados, a recuperar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais cabíveis;
disciplinar a utilização do espaço territorial e dos recursos hídricos destinados para fins urbanos mediante uma criteriosa definição de formas de uso e ocupação, normas e projetos, construção e técnicas ecológicas de manejo, conservação e preservação, bem como de tratamento e disposição final de resíduos e efluentes de qualquer natureza;
estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;
estabelecer tratamento diferenciado aos espaços urbanos, procurando respeitar e proteger a pluralidade e as especificidades biológicas e culturais de cada ambiente;
estimular o desenvolvimento de pesquisas sobre o uso adequado dos recursos ambientais;
criar espaços especialmente protegidos e unidades de conservação, objetivando a preservação, conservação e recuperação de espaços caracterizados pela destacada importância de seus componentes representativos, bem como definir áreas de preservação permanente;
promover a educação ambiental;
promover o zoneamento ambiental.
CAPITULO III
DOS INTRUMENTOS
Art. 5° São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente:
a Unidade Administrativa Ambiental Municipal através de seu quadro funcional;
o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA;
a Legislação Ambiental;
o Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA
a Fiscalização Ambiental;
o Licenciamento Ambiental;
o Monitoramento ambiental
a Educação Ambiental;
o Plano Diretor Municipal;
a avaliação do Estudo de Impacto Ambiental, Análise de Riscos, Estudo de Impactos de Vizinhança, Estudos de Viabilidade Ambiental, Plano de Controle Ambiental, e outros estudos ambientais;
o Banco de Dados Ambientais;
o Planejamento Ambiental;
o Zoneamento Ambiental das diversas atividades;
o Diagnóstico da Qualidade Ambiental;
os acordos, convênios, consórcios e outros mecanismos associados de gerenciamento de recursos ambientais;
os estímulos e incentivos com objetivo de proteger, manter, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
as Auditorias Ambientais;
as Audiências Públicas;
a Certificação Ambiental como forma de reconhecimento aos métodos, técnicas e tecnologias de produções limpas e sustentáveis;
a Compensação pelo Dano ou Uso de Recursos Naturais;
as Sanções Disciplinares e Compensatórias ao descumprimento das providências necessárias à Preservação ou Recuperação do Dano Ambiental;
os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), e os Termos de Compromisso Ambientais (TCAs) promovidos pelo Órgão Municipal Ambiental.
Parágrafo Único: Os instrumentos previstos neste artigo devem ser regulamentados pelo Município para garantir sua implementação.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS
Art. 6º As normas, diretrizes, parâmetros e medidas relativas à aplicação desta Lei observarão as peculiaridades dos meios urbanos e rurais atendidas à dinâmica de transformação dos fatores econômicos e sociais que os caracterizam.
Art. 7º Os princípios, objetivos, instrumentos e normas estabelecidas nesta Lei, ou dela decorrentes, deverão ser observadas na elaboração de planos, programas e projetos, bem como nas ações de todos os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e particular.
Art. 8º Constituem medidas diretivas as normas técnicas, padrões, parâmetros e critérios relativos à utilização, exploração e conservação do Patrimônio Ambiental e melhoria da qualidade de vida prevista em legislação federal, estadual e municipal.
Art. 9° O Poder Público compatibilizará as políticas de crescimento econômico, social e às de proteção do meio ambiente, tendo como finalidade o desenvolvimento integrado, harmônico e sustentável.
Parágrafo único. Não poderão ser realizadas, sem licenciamento ou autorização ambiental, ações ou atividades suscetíveis de alterar a qualidade do ambiente.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art.10º Constituem o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal encarregados direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como da elaboração e aplicação de normas pertinentes, assim como as entidades públicas e privadas e as organizações não governamentais afins.
Art.11. O Sistema Municipal de Meio Ambiente orientar-se-á para a recuperação e preservação da qualidade ambiental, visando ao desenvolvimento socioeconômico, dentro de parâmetros que assegurem a dignidade humana e a proteção à natureza.
Art. 12. O Sistema Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte composição:
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA: órgão superior do Sistema, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, responsável pelo acompanhamento da implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como dos demais planos relativos à área;
Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, órgão central do Sistema, responsável pela execução da Política Municipal do Meio Ambiente;
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;
As demais Secretarias Municipais e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais e não governamentais com atuação no Município, cujas ações, enquanto órgãos seccionais, interferem no desenvolvimento sócioeconômico, integrado e sustentável, na pesquisa, preservação e conservação dos recursos ambientais presentes e nos padrões de apropriação e utilização destes recursos.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Art.13. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente é o órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Parágrafo único. O regramento e a logística de funcionamento do COMDEMA estão previstos nos termos da Lei Municipal e de seu Regimento Interno.
CAPITULO II
DO ÓRGÃO AMBIENTAL EXECUTOR
Art.14. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, como órgão ambiental municipal, executar a Política Municipal de Meio Ambiente nos termos desta lei, e das demais normas municipais, estaduais e federais de meio ambiente.
Art. 15. Compete ao Órgão Ambiental Municipal:
executar a política municipal de meio ambiente, dando cumprimento às normas municipais, estaduais e federais de proteção, controle e utilização racional dos recursos ambientais;
estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais no âmbito municipal;
administrar o licenciamento de atividades de impacto local, conforme Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente;
controlar a qualidade ambiental do município, mediante levantamento e permanente monitoramento dos recursos ambientais;
exercer o controle das fontes de poluição, de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos no âmbito municipal;
promover ações de recuperação ambiental, no âmbito municipal;
exercer o poder de polícia em matéria ambiental, no âmbito municipal, aplicando medidas acauteladoras e sanções administrativas, em decorrência da prática de infrações administrativas ambientais;
propor as normas técnicas e administrativas necessárias à regulamentação da política municipal de meio ambiente ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –COMDEMA;
desenvolver programas educativos que concorram para melhorar a compreensão social dos programas ambientais, no âmbito municipal;
celebrar convênios, ajustes, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais buscando eficiência na execução de atividades ligadas aos seus objetivos, no âmbito municipal;
celebrar termos de ajustamento de conduta e termos de compromisso, nas hipóteses previstas na legislação;
emitir pareceres, com base em análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos, no âmbito municipal;
conduzir os processos de licenciamento ambiental de competência municipal e expedir as respectivas licenças e autorizações ambientais, determinando, quando couber, a realização e aprovação dos estudos prévios de impacto ambiental;
elaborar manuais e instruções normativas relativas às atividades de licenciamento, autorização e fiscalização ambientais, visando à padronização dos procedimentos administrativos e técnicos, no âmbito municipal;
implementar sistemas informatizados de controle ambiental, dentre os quais aqueles decorrentes do licenciamento ambiental municipal e das autuações ambientais;
fiscalizar e monitorar o cumprimento das condicionantes determinadas no procedimento de licenciamento ambiental, no âmbito municipal;
elaborar, executar e controlar ações, projetos, programas e pesquisas relacionadas aos objetivos da instituição municipal;
executar e apoiar, de forma articulada com os demais órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SIEMA, as atividades de fiscalização ambiental de competência municipal;
viabilizar consórcios municipais quando necessários à gestão ambiental municipal;
proteger o patrimônio natural, histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município, sem prejuízo da competência de outros órgãos municipais;
promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, através de uma criteriosa definição do uso e ocupação;
criar e administrar Unidades de Conservação;
coordenar a gestão do FMMA, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros;
exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 16. O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, objetiva proporcionar recursos e meios para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente no Município de Potengi e também para estruturação do Órgão ambiental municipal.
Parágrafo único. O regramento e a diretrizes do FMMA estão previstos nos termos da Lei Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BEM COMO AS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE NO MUNICÍPIO
Art. 17. As demais Secretarias e organismos da Administração Municipal, direta e indireta, bem como as instituições governamentais federais e estaduais e não governamentais com atuação no Município, atuarão no apoio à formulação e execução da política municipal de meio ambiente no que couber a cada um desses parceiros.
TITULO III
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 18. Para efeitos desta Lei, entende-se por:
Licenciamento ambiental como o procedimento administrativo pelo qual o Órgão Municipal Ambiental licencia a construção, instalação, ampliação, reforma, recuperação, alteração, operação e desativação de estabelecimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais ou consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas aplicáveis ao caso, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis;
Licença ambiental como o ato administrativo pelo qual o Órgão Municipal Ambiental, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar, recuperar, alterar, operar e desativar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, ampliação e operação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença requerida;
Autorização Ambiental: ato administrativo que autoriza, precária e discricionariamente, a execução de atividades que possam acarretar alterações ao meio ambiente, por curto e certo espaço de tempo, que não impliquem impactos significativos, sem prejuízo da exigência de estudos ambientais que se fizerem necessários;
Anuência: é a certidão emitida pelo Poder Público Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo.
Art. 19. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, privadas ou públicas, instaladas ou a se instalar no município de Potengi, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental ou impacto ambiental bem como o uso e a exploração de recursos ambientais de qualquer natureza nos limites do território do Município, dependerão de prévio licenciamento ambiental do Órgão Ambiental Municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 20. São objetos de licenciamento pelo Órgão Municipal Ambiental as atividades de Impacto Local definidas pelo Conselhos de Meio Ambiente, e as que lhe forem delegadas pelo Estado ou União por instrumento legal ou convênio.
Art. 21. Estão passíveis de licenciamento ambiental pelo município de Potengi os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local relacionados no Anexo I desta Lei e outros que venham a ser definidos pelo COMDEMA ou delegados pelo Estado ou União através instrumento legal ou convênio.
Art. 22. O Órgão Municipal Ambiental, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças:
Licença Prévia (LP): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação. O prazo de validade da Licença deverá ser de 1 (um) ano;
Licença de Instalação (LI): autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências da LP. O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 2 (dois) anos;
Licença de Operação (LO): autoriza a operação da atividade, obra ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP, LI e LPI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental, equipamentos de controle de poluição e demais condicionantes determinados para a operação. O prazo de validade da Licença de Operação (LO) será de 01 (um) ano;
Licença Ambiental Única (LAU): autoriza a localização, implantação e operação de empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com Potencial Poluidor-Degradador baixo e médio, cujo enquadramento de cobrança de custos situe-se nos intervalos de A, B, C e D constantes no Anexo III. O prazo de validade da Licença deverá ser de um 02 (dois) anos.
Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): licença que autoriza a localização, instalação e a operação de atividade ou empreendimento, mediante declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios, pré-condições, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conheçam previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as características ambientais da área de implantação e as condições de sua instalação e operação. O prazo de validade ou renovação desta licença será de 02 (dois) anos.
Art. 23. As licenças ambientais poderão ser expedidas isoladas ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade.
Art. 24. A Renovação da Licença Ambiental de uma atividade, obra ou empreendimento deverá ser requerida em até 90 dias antes da data de expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando a mesma prorrogada até a manifestação da Órgão Ambiental Municipal.
Art. 25. As obras, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem o devido licenciamento ambiental, deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, sem prejuízo da imposição de penalidades ou sanções legais decorrentes da infração ambiental cometida.
Parágrafo único. O valor da taxa de licenciamento para regularização referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas anteriormente.
CAPITULO I
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
Art. 26. O procedimento de licenciamento obedecerá às seguintes etapas:
definição pelo Órgão Municipal Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;
requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes;
análise pelo Órgão Municipal Ambiental dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Municipal Ambiental, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação, caso os esclarecimentos e as complementações não tenham sido satisfatórios;
audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;
deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.
Art. 27. O Órgão Municipal Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, característica e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
§ 1º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente pelo Órgão Municipal Ambiental, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
§ 2º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
Art. 28. O Órgão Municipal Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
Parágrafo único. Sob pena de suspensão ou cancelamento da autorização ou da licença ambiental expedida, fica o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as exigências e condições nelas contidas, nos documentos e estudos ambientais aprovados, sem prejuízo da imposição de outras sanções administrativas, civis e penais, independentes da obrigação de reparar os danos ambientais causados
CAPITULO II
DOS CUSTOS
Art. 29. A taxa dos custos operacionais e de análise do licenciamento, autorização ambiental, cartas de anuências de atividades modificadoras do meio ambiente no território do Município de Potengi, visando o ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo Órgão Municipal Ambiental, estão estabelecidas no Anexo IV desta Lei.
§ 1º A taxa referente às licenças e autorizações ambientais deverá ser paga no ato da protocolização do pedido, ao qual deverá ser anexado o respectivo comprovante de quitação.
§ 2º No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.
Art. 30. A renovação das licenças terá o mesmo custo de sua obtenção, resguardados os reajustes legais.
Art. 31. Estará isento do pagamento de custos relativos à análise de processos o pequeno agricultor familiar devidamente registrado no RICAF - Registro de Inscrição no Cadastro Nacional de Agricultura Familiar e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
Art. 32. A emissão de 2ª (segunda) via das licenças será efetuada mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da licença expedida.
Art. 33. No caso de correções ou readequações solicitadas pelos empreendedores para empreendimentos, obras ou atividades com licenças já emitidas, que não se enquadram no artigo anterior, realizadas no prazo de validade correspondente, implicará em cobrança de 20% (vinte por cento) do valor vigente das licenças constantes do Anexo III.
Art. 34. No caso de necessidade de vistorias extras para a concessão de Licença ou Autorização, motivadas pelo empreendedor, será cobrado um percentual de 30% (trinta por cento) do valor da taxa da Licença ou Autorização, por vistoria realizada limitada ao valor da licença.
Art. 35. A classificação do porte dos empreendimentos, obras ou atividades será determinada em 5 (cinco) grupos distintos, conforme critérios estabelecidos em lei e resoluções, a saber:
micro;
pequeno;
médio;
grande; e
excepcional.
Art. 36. O enquadramento do empreendimento, obra ou atividade, segundo o porte, referido no artigo anterior, para efeito de cobrança de custos, far-se á a partir dos critérios de classificação constantes dos Anexos II e III desta Lei.
Art. 37. O Potencial Poluidor-Degradador do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo (B), Médio (M) e Alto (A).
Art. 38. Os valores arrecadados relativos ao Licenciamento e todos os demais Serviços Ambientais prestados pelo órgão ambienta municipal, serão integralmente recolhidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
CAPITULO III
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 39 Considera-se impacto ambiental, qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades não naturais que, direta ou indiretamente, também afetem os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 40. A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, e compreende:
a consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput;
a elaboração de estudos ambientais a serem definidos pelo Órgão Municipal Ambiental para implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.
§ 1°. A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.
§ 2° A análise técnica de licenciamento, deverá declarar em seu parecer, se o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo (Anuência).
Art. 41. É de competência do Órgão Municipal Ambiental a exigência, de estudos ambientais apropriados para concessão de licença ambiental para atividades efetiva ou potencialmente poluidora e/ou degradadora do meio ambiente no município de Potengi, observada a legislação ambiental vigente.
Art. 42. O Órgão Municipal de Meio Ambiente deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração dos estudos ambientais contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.
Art. 43. O diagnóstico ambiental, assim como as análises dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente da seguinte forma:
meio físico: o solo, o subsolo, as águas superficiais e subterrâneas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, e as correntes atmosféricas e dados climatológicos;
meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;
meio socioeconômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.
Art. 44. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
Parágrafo único. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
Art. 45. Os requisitos essenciais do tipo de Avaliação de Impactos Ambientais, exigível em cada caso para o Licenciamento Ambiental, respeitarão as resoluções do CONAMA e as normas e resoluções federais, estaduais e municipais em vigência.
CAPITULO IV
DOS PRAZOS
Art. 46. O Órgão Municipal Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 03 (quatro) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver necessidade de Estudos Ambientais, ou audiência pública, quando o prazo será de até 6 (seis) meses.
§ 1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor até a documentação solicitada ser apresentada.
§ 2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Municipal Ambiental.
Art. 47. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo Órgão Municipal Ambiental, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação.
§ 1º O prazo estipulado no caput poderá ser prorrogado, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do Órgão Municipal Ambiental.
Art. 48 O não cumprimento do prazo estipulado no art. 47 sujeitará ao arquivamento do processo de licenciamento.
Art. 49. O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 26 mediante novo pagamento de custo de análise.
CAPÍTULO V
DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 50. A Autorização Ambiental (AA) - será concedida a empreendimentos ou atividades de caráter temporário, conforme enquadramento em Resolução do COMDEMA, cujo prazo será estabelecido em cronograma operacional, não excedendo o período máximo de 01 (um) ano.
Parágrafo único. Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido neste artigo de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
CAPITULO VI
ISENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 51. As obras ou atividade não enquadrada nas Listas de Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental dessa Lei ou de outras normas a nível Estadual e Federal, se necessária a emissão de documento atestando a isenção, o empreendedor deverá solicitar a Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental.
Parágrafo Único: A Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental deverá ter prazo de validade de até 1 (um) ano.
Art. 52. As atividades especificadas nesta Lei, quando caracterizadas como atividades-meio, ficam dispensadas da necessidade de licenciamento e respectivos custos, desde que a atividade principal esteja devidamente licenciada.
TITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Os casos omissos dessa lei deverão ser sanados subsidiariamente pelas normas Estaduais e Federais que tratarem sobre o tema.
Art. 54. Fica autorizado o Órgão Municipal do Meio Ambiente a expedir normas técnicas, padrões e critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, destinados a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 55. As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 56. Deverão ser previstos na dotação orçamentária do Órgão Municipal do Meio Ambiente e dos demais órgãos relacionados, os recursos financeiros necessários à implementação desta Lei.
Art. 57. Todas as situações e fatos ambientais que se encontrem ou se encontrarem em desacordo com o que dispõe esta Lei, ou contrarie seus princípios, mas não estejam previstos em texto legal, serão gerenciados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente, que estabelecerá os procedimentos a serem seguidos pelos interessados e fixará prazos para a sua observância
Art. 58. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, estabelecendo as normas técnicas, padrões e critérios definidos com base em estudos e propostas realizados pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e demais órgãos integrantes do Sistema Municipal do Ambiente e os demais procedimentos para licenciamento, controle e fiscalização, necessários à implementação do disposto nesta Lei.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 17 dias do mês de janeiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2E138F1A