ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 008/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

 

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do município de Penaforte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 842/2024),

CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel para a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) e um depósito para atender às demandas do Município;

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual autoriza o Poder Executivo a realizar suplementações orçamentárias por meio de anulação de dotações, conforme disposto no artigo 5º, inciso I da Lei Municipal nº 842/2024;

CONSIDERANDO que a abertura do crédito suplementar é essencial para assegurar o cumprimento das metas previstas no planejamento estratégico municipal para o exercício de 2025;

CONSIDERANDO que o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 estabelece os procedimentos legais para abertura de créditos adicionais, incluindo os suplementares;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão/Unidade Orçamentária

Código

Descrição

Valor Atual (R$)

Valor Suplementado (R$)

Novo Valor (R$)

Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

4.4.90.61 .00

Aquisição de Imóveis

1.000,00

119.000,00

120.000,0 0

 

Art. 2º A suplementação orçamentária tem como finalidade específica viabilizar a aquisição do imóvel necessário à construção do Centro de Educação Infantil (CEI) e do depósito municipal, atendendo aos interesses públicos prioritários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de fevereiro de 2025.

 

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO​

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:2E2AB269