ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
DECRETO Nº 008/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do município de Penaforte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 842/2024),
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de imóvel para a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) e um depósito para atender às demandas do Município;
CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual autoriza o Poder Executivo a realizar suplementações orçamentárias por meio de anulação de dotações, conforme disposto no artigo 5º, inciso I da Lei Municipal nº 842/2024;
CONSIDERANDO que a abertura do crédito suplementar é essencial para assegurar o cumprimento das metas previstas no planejamento estratégico municipal para o exercício de 2025;
CONSIDERANDO que o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 estabelece os procedimentos legais para abertura de créditos adicionais, incluindo os suplementares;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo especificada:
|
Órgão/Unidade Orçamentária |
Código |
Descrição |
Valor Atual (R$) |
Valor Suplementado (R$) |
Novo Valor (R$) |
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Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente |
4.4.90.61 .00 |
Aquisição de Imóveis |
1.000,00 |
119.000,00 |
120.000,0 0 |
Art. 2º A suplementação orçamentária tem como finalidade específica viabilizar a aquisição do imóvel necessário à construção do Centro de Educação Infantil (CEI) e do depósito municipal, atendendo aos interesses públicos prioritários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte, em 27 de fevereiro de 2025.
LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordan Carlos Ferreira Gomes
Código Identificador:2E2AB269