ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
HOMOLOGA DO RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO

DECRETO Nº 017/2025.

 

HOMOLOGA DO RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE (EDITAL Nº 001/2022), ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO, que a Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, realizou concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2022, para provimento de cargos públicos de Guarda Civil Municipal e Agente Municipal de Trânsito;

 

CONSIDERANDO que realizadas as provas e ultimadas todas as fases do certame, no dia 02 de maio de 2024 foi dado conhecimento do seu resultado final definitivo por meio da publicação da relação nominal dos classificados, tudo por meio do site http:// www.consulpam.com.br;

 

CONSIDERANDO que o citado resultado foi homologado por meio do Decreto nº 009/2024, publicado na Edição nº 3451 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 03/05/2024;

 

CONSIDERANDO que a banca examinadora (Instituto Consulpam) do concurso público instaurado pelo Edital nº 001/2022 comunicou por meio do Ofício nº 055/2024, de 03 de junho de 2024, a necessidade de alteração do resultado final do citado certame em decorrência de decisão judicial proferido nos autos do Processo nº 3000793-13.2023.8.06.0300, Mandado de Segurança que tramita na Vara Única da Comarca de Jucás, impetrado pela candidata Milvia Renia Campos de Queiroz Alves – Cargo Guarda Civil Municipal (Inscrição 371000745), que determina o seu prosseguimento nas demais fases do certame, obtendo aprovação e devendo constar, pois, no resultado final; assim como o deferimento pela Banca do requerimento de adiamento do Teste de Aptidão Física (TAF) da candidata Nayara Nakahaka Nunes – Cargo: Agente Municipal de Trânsito (Inscrição 371000193), em virtude de estar gestante à época da realização do certame;

 

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 473 do Colendo Superior Tribunal de Justiça que prevê que “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

 

CONSIDERANDO que o Instituto Consulpam promoveu as retificações noticiadas no supramencionado Ofício nº 001/2022 e elaborou novo resultado final, acrescentando o nome e pontuação da candidata Milvia Renia Campos de Queiroz Alves – Cargo Guarda Civil Municipal (Inscrição 371000745), assim como a observação com relação à candidata Nayara Nakahaka Nunes – Cargo: Agente Municipal de Trânsito (Inscrição 371000193), o qual já se encontra publicado no sítio eletrônico da banca (https://www.consulpam.com.br/index.php?menu=concursos&acao=ver&id=371);

 

CONSIDERANDO que o Município de jucás/CE editou o Decreto n° 016/2024, publicado na Edição n° 3475 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 06 de junho de 2024, que revoga o Decreto nº 009/2024 e homologa o resultado final do concurso público realizado pelo Município de Jucás/CE (Edital nº 001/2022), além de dar outras providências;

CONSIDERANDO a comunicação do Resultado Definitivo do Curso de Formação e do Resultado Final (Pós Curso de Formação) pela empresa MR Serviços (CNPJ n° 47.570.118/0001-19), que ministrou o citado curso, por meio do Ofício n° 04/2024;

 

CONSIDERANDO o caráter eliminatório do Curso de Formação para o cargo de Guarda Civil Municipal, consoante prevê o item L do Edital de Convocação para o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Jucás/CE (https://www.consulpam.com.br/arquivos/20240724_161442_EDITAL%20DE%20CONVOCA%C3%87%C3%83O%20.pdf);

 

CONSIDERANDO, finalmente, que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do concurso público de Jucás/CE concernente ao Edital nº 001/2022,

 

DECRETA

 

Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o Resultado Final Definitivo do Concurso Público concernente ao Edital nº 001/2022 após a ordem de classificação do Curso de Formação ministrado pela empresa MR Serviços (CNPJ n° 47.570.118/0001-19) aos candidatos para o cargo público de provimento efetivo de Guarda Civil Municipal, que constitui o Anexo Único deste decreto, consagrando-se como exato e definitivo o resultado, com exceção dos casos eventualmente judicializados.

 

Art. 2º. Fica ratificada a homologação do Resultado Final Definitivo do Concurso Público concernente ao Edital nº 001/2022 para os cargos de provimento efetivo de Agente de Trânsito promovida por meio do Decreto n° 016/2024, publicado na Edição n° 3475 do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, datada de 06 de junho de 2024.

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jucás/CE, em 03 de junho de 2025.

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal de Jucás/CE

 

ANEXO ÚNICO

(DECRETO Nº 017/2025)

 

RESULTADO FINAL DEFINITIVO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 -

PÓS CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

RESULTADO FINAL - AMPLA CONCORRÊNCIA

INSCRIÇÃO

CANDIDATO

VAGA

CÓD

CG

CE

NF

POSIÇÃO

SITUAÇÃO

NASC.

371000745

MILVIA RENIA CAMPOS DE QUEIROZ ALVES

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

01

12

60

72

1ª

CLASSIFICADO

09/10/1977

 

371003603

 

JOSEILDO DE SOUZA

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

14

 

57

 

71

 

2º

 

CLASSIFICADO

 

20/02/1982

 

371003729

 

BRUNO GUEDES BRAVO

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

14

 

54

 

68

 

3º

 

CLASSIFICADO

 

26/02/1987

 

371000144

 

ELIZABETHE KESIA PAZ NOGUEIRA

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

12

 

54

 

66

 

4º

 

CLASSIFICADO

 

17/10/1987

 

371000007

 

KAIO TALES FERREIRA NASCIMENTO

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

10

 

54

 

64

 

5º

 

CLASSIFICADO

 

18/12/1994

 

371000083

 

LEISA REBECA GARCIA LAVOR

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

14

 

48

 

62

 

6º

 

CLASSIFICADO

 

18/07/1994

 

371003387

 

CICERO ROMAO SOUZA DA SILVA

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

14

 

48

 

62

 

7º

 

CLASSIFICADO

 

30/05/1997

 

371000141

 

ALYSON ALVES DE ARAUJO

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

10

 

51

 

61

 

8º

 

CLASSIFICADO

 

25/05/1991

 

371003416

 

EDCARLOS DA SILVA GOMES

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

10

 

51

 

61

 

9º

 

CLASSIFICADO

 

05/05/1993

 

371003240

 

ANTONIO LEVI ALVES BEZERRA

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

16

 

45

 

61

 

10º

 

CLASSIFICADO

 

13/07/1982

 

371000162

 

WESLEY ANTUNES DA SILVA

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

16

 

45

 

61

 

11º

 

CLASSIFICADO

 

23/08/1992

 

371000596

 

CANDIDO BARBOSA DA SILVA FILHO

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

12

 

48

 

60

 

12º

 

CLASSIFICADO

 

04/05/1983

 

371003198

 

FRANCISCO EVANDO GOMES DE OLIVAIRA

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

10

 

45

 

55

 

13º

 

CLASSIFICADO

 

01/11/1987

 

371000308

 

FELIPE HALLYSON SOUSA PEREIRA

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

16

 

39

 

55

 

14º

 

CLASSIFICADO

 

12/01/1997

 

371003732

 

LETICIA SOUSA BESERRA BRAVO

 

GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

01

 

14

 

39

 

53

 

15º

 

CLASSIFICADO

 

11/04/1995

 

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA

Prefeito Municipal de Jucás/CE


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:2E2DCFB3